br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

norma nº 1/1965

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 1965
Date 1965-03-03
EmentaAumenta o funcionamento municipal, tesoureiro, motorista e chefe de Turma (Fiscal) e dá outras providências.
native_id827

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 01/65
DATA: 3 de março de 1965.
SÚMULA: Aumenta o funcionamento municipal, tesoureiro, motorista e 
chefe de Turma (Fiscal) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam elevados, pela presente Lei, os vencimentos de diversos 
funcionários municipais, de acordo com o demonstrativo abaixo:
3.1.1.1.0.3 -
01 - Tesoureiro passará a ser mais Cr$ 10.000 mensais
02 - Adicional, mais......................Cr$ 1.200 mensais
03 - Diferença de caixa............Cr$ 3.200 mensais num total de Cr$ 
170.400 (cento e setenta mil e quatrocentos cruzeiros).
3.1.1.1.4.2 -
01 - Vencimentos
f) Motorista Caminhão passará a ser mais..............Cr$ 20.000 mensais 
num total de Cr$ 240.000 (duzentos e quarenta mil cruzeiros).
3.1.1.1.0.3 -
01 - Vencimentos
a) Fiscal de rendas passará a ser mais.................Cr$ 20.000 mensais 
num total de Cr$ 240.000 (duzentos e quarenta mil cruzeiros).
Art. 2º - O aumento constante do Art. 1º da presente lei terá vigência a 
partir de 1º de janeiro de 1965.
Art. 3º - Para fazer face as despesas da presente Lei, fica aberto um 
crédito de Cr$ 650.400 (seiscentos e cinqüenta mil, e quatrocentos cruzeiros), com 
cobertura da maior arrecadação que se verificar no presente exercício.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aos 3 
(três) dias do mês de março do ano de 1965.
ASTÉRIO RIGON
Prefeito Municipal

open original →