norma nº 5884/2022

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.884, DE 21 DE MARÇO DE 2022. 
Concede reposição salarial aos servidores 
públicos do Poder Legislativo Municipal. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica concedida reposição salarial (revisão geral anual) aos servidores 
públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos dos incisos X e XI , do art. 37, da 
Constituição Federal e inciso VIII, na ordem de 10,80% (dez vírgula oitenta por cento), de 
acordo com a variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE -
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulada no período anual compreendido de 
março de 2021 à fevereiro de 2022, que serão acrescidos ao salário ou vencimento base 
referência do quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco, incluindo-se 
aposentados, pensionistas e ocupantes de cargos de provimento em comissão. 
Art. 2° A reposição salarial (revisão geral anual) que trata esta lei será concedida 
a partir do mês de março de 2022, inclusive. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria da Mesa Diretora, composta 
pelos vereadores Claudemir Zanco (Presidente), Dirceu Luiz Boaretto (Vice-presidente), 
Eduardo Albani Dala Costa (1° Secretário) e Romulo Faggion (2° Secretário). 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 21 de 
março de 2022. 
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