norma nº 35/2022

PORTARIA N° 35, DE 29 DE MARÇO DE 2022. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no art. 29, 
XXX, “a”, da Resolução n° 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno); 
CONSIDERANDO a Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013 e suas alterações, 
especialmente a Lei nº 5.874, de 7 de fevereiro de 2022; 
CONSIDERANDO a nova redação do art. 25, da Lei nº 4.057/2013, 
notadamente o que dispõe o inciso VI; 
CONSIDERANDO o pedido formulado pelas servidoras Danieli Bolzan da 
Silva Ferraz e Emanuelle Giacomini Fioretin, de 3 de março de 2022, esclarecendo que 
exercem funções além de suas atribuições legais, estabelecidas na Lei nº 5.060, de 8 de 
dezembro de 2017, 
 
R E S O L V E: 
Art. 1º Conceder gratificação de função de 20% (vinte por cento) sobre seus 
respectivos vencimentos básicos, conforme inciso VI, do art. 25 da Lei nº 4.057, de 28 de 
junho de 2017, às servidoras: 
I - Danieli Bolzan da Silva Ferraz, Técnico Legislativo I, matrícula nº 1248-
3/1 
II - Emanuelle Giacomini Fiorentin, Técnico Legislativo I, matrícula nº 1262-
9/1. 
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 1º de março de 2022. 
Gabinete da Presidência, aos 29 dias do mês de março de 2022.