norma nº 36/2022

PORTARIA Nº 36, DE 29 DE MARÇO DE 2022. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais: 
 
Considerando o disposto contido na alínea “a”, do inciso XXX, do artigo 31 da 
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno); 
Considerando o disposto contido no art. 67 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro 
de 1993; 
Considerando o disposto contido no art. 27 da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 
2013; 
Considerando que a vigência da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 
2020, findou-se em 31 de dezembro de 2021; 
Considerando o teor do Acórdão 3239/2021 - Tribunal Pleno do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná, no qual permite a implantação de adicional de tempo de 
serviço a partir de 2022; 
R E S O L V E: 
Art. 1º Conceder adicional por tempo de serviço aos servidores que 
completaram biênio durante o período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021: 
I - Bárbara Santos Klein Librelato (Matrícula nº 1287-4/1) – 3/11/2020; 
II - Eliana Scariot Amorim (Matrícula nº 17-5/1) – 9/3/2021; 
III - Lourdes Carini Martich (Matrícula nº 1183-5/1) – 2/5/2021; 
IV - Lúcia Córdova Mello (Matrícula n º 1162-2/1) – 13/10/2020; 
V - Luciano Beltrame (Matrícula nº 1160-6/1) – 13/10/2020; 
VI - Matheus Moraes Costa (Matrícula nº 1180-0/1) – 5/9/2020 e 
VII - Ronaldo Roldão (Matrícula nº 1182-7/1) – 9/4/2021. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. 
Gabinete da Presidência, aos 29 dias do mês de março de 2022.