norma nº 5894/2022

~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.894, DE 5 DE ABRIL DE 2022. 
Autoriza a abertura de crédito suplementar no 
exercício de 2022, no valor de R$ 5.606.876,83 
(cinco milhões seiscentos e seis mil, oitocentos e 
setenta e seis reais e oitenta e três centavos) e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, no valor 
de R$ 5.606.876,83 (cinco milhões, seiscentos e seis mil, oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e 
três centavos), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
04 Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 
04.02 Departamento de Desenvolvimento Urbano 
15 Urbanismo 
15.451 Infraestrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
2.026 Manutenção e Atualização do Plano Diretor e Implantação do SIG 
3.3.90.39 - 000 Outros Serviços de Terceiros - PJ 518.166,67 
Código Especificação Valor (R$) 
10 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 
10.02 Departamento de Desenvolvimento Econômico 
23 Comércio e Serviço 
23.691 Promoção Comercial 
23.691.0026 Incentivo Atividade Comercial 
2.049 Manutenção e Reforma do Centro Regional de Eventos 
4.4.90.51 - 000 Obras e Instalações 5.088.710,16 
Total 5.606.876,83 
Art. 2° Para a cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão 
utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2021, conforme a seguir 
especificado: 
Código 1 Especificação Valor (R$) 
000 1 Recursos Ordinários (Livres) 5.606.876,83 
Total 5.606.876,83 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1° de setembro de 2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
instituída pela Lei nº 5.806, de 1° de setembro de 2021 . 
2022. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato 
Rua Caramuru, 271 8 .501-064 · Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br 
em 5 de abril de