norma nº 39/2022

PORTARIA Nº 39, DE 18 DE ABRIL DE 2022. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no inciso
XII, do artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), CONSIDERANDO a Ata nº 5, de 7 de abril de 2022 e Ata nº 6, de 13 de abril
de 2022, da Comissão Especial de Inquérito;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o vereador Rafael Celestrin - PSD para compor a
Comissão Especial de Inquérito - CEI, instituída através da Portaria nº 32, de 9 de março
de 2022, com a finalidade de apurar indícios de atos ímprobos praticados na aquisição de
terreno com finalidade de implantação de pedreira municipal e futura eventual usina de
asfalto, em substituição ao vereador Joecir Bernardi - PSD. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, aos 18 dias do mês de abril de 2022.