norma nº 5907/2022

~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.907, DE 25 DE ABRIL DE 2022. 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2022, no valor de 
R$ 1.958.666, 77 (um milhão, novecentos e 
cinquenta e oito mil, seiscentos e sessenta e 
seis reais e setenta e sete centavos) e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de 
R$ 1.958.666,77 (um milhão, novecentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e sessenta e seis 
reais e setenta e sete centavos), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutenção do Ensino 
2.254 Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental 
3.3.90.32 - 103 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 1.211 .544,02 
Código Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E 
CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.365 Educação Infantil 
12.365.0039 Manutenção do Ensino 
2.095 Manutenção dos Centros de Educação Infantil 
3.3.90.32 - 103 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 747.122,75 
TOTAL 1.958.666, 77 
Art. 2° Para cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, constante do orçamento 
vigente, conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor R$ 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO 
E FINANÇAS 
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de 
Planejamento 
Ru
46
a Ca
. 3220-1544 
ramuru, 271 
• 
· 
www
85.501
.patobranco
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.
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pr.go
Bran
v.
c
br 
o/PR 
~ 
~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
2.216 
3.3.90.39 - 000 (180) 
1.102 
4.4.90.51 - 000 (159 
Código 
10 
10.02 
22 
22.661 
22.661.0027 
2.275 
3.3.90.30 - 000 (850) 
Código 
11 
11.02 
20 
20.606 
20.606.0029 
1.123 
3.3.90.30 - 000 (929) 
2.068 
3.3.90.32 - 000 939 
2.070 
3.3.90.39 - 000 (956) 
2.071 
4.4.90.51 - 000 (964) 
2.073 
3.3.90.30 - 000 (973) 
4.4.90.51 - 000 (980) 
Código 
12 
12.02 
18 
18.544 
Manutenção das atividades do Departamento 
Administrativo 
Outros Serviços de Terceiros - PJ 
ai 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO 
Indústria 
Promoção Industrial 
Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas 
Tecnologias 
Incentivo a Implantação e Ampliação de Indústrias e 
Unidades 
Material de Consumo 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
Agricultura 
Extensão Rural 
Atividades da Secretaria de Agricultura 
Proçirama Asfalto no Campo 
Material de Consumo 
Pro rama Bovinotecnia 
Material, Bem ou Servi o ara Distribui ão 
Manutenção das Atividades de Desenvolvimento 
Rural 
Outros Serviços de Terceiros - PJ 
Apoio ao Desenvolvimento de Agroindústria, 
Mercado do Produtor e Cooperativas da Agricultura 
Familiar 
Obras e Instalações 
Manutenção das Atividades do Interior 
Material de Consumo 
Obras e Instalações 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO 
AMBIENTAL 
Gestão Ambiental 
Recursos Hídricos 
Rua Caram uru, 271 · 85.501-064 · Pato Branco/ PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br 
300.000,00 
200.000,00 
Valor R$ 
100.000,00 
Valor R$ 
200.000,00 
100.000,00 
100.000,00 
200.000,00 
300.000,00 
158.666,77 
Valor R$ 
~ 
~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
18.544.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
1.036 Canalização e Construção de Muros de Proteção em 
Rios e Córregos do Município 
4.4.90.51 - 000 (1092) Obras e Instalações 300.000,00 
TOTAL 1.958.666, 77 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1 º de setembro de 2021, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1° de setembro de 2021 . 
2022. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 25 de abril de 
ROBSON C 
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 · Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br