norma nº 4/1965

LEI Nº 04/65
DATA: 8 de março de 1965.
SÚMULA: Altera o preço por metro do calçamento e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a tributar aos contribuintes do 
calçamento irregular em execução em diversas ruas da cidade Cr$ 2.500,00 (dois mil e 
quinhentos cruzeiros) por metro quadrado.
§ 1º - Para pagamento a vista será concedido um desconto de 20% (vinte 
por cento).
§ 2º - Para pagamento em 8 (oito) prestações iguais e mensais o preço 
será de Cr$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros) ao metro quadrado.
§ 3º - Para pagamento em 12 (doze) prestações iguais e mensais o preço 
será de Cr$ 2.750 (dois mil setecentos e cinqüenta cruzeiros) por metro quadrado.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 8 
de março de 1965.
ASTÉRIO RIGON
Prefeito Municipal