norma nº 5902/2022

-' PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.902, DE 18 DE ABRIL DE 2022. 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2022, no valor de 
R$ 1.215.494, 13 (um milhão, duzentos e 
quinze mil, quatrocentos e noventa e quatro 
reais e treze centavos) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de 
R$ 1.215.494, 13 (um milhão, duzentos e quinze mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e 
treze centavos), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.03 ADMINISTRAÇAO DA SAUDE 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.355 Manutenção de Serviços de Assistência à Saúde -
Ambulatorial e Hospitalar 
3.3.90.39 - 1494 Serviços de Terceiros - PJ 840.663,80 
3.3.90.39 - 1494 Serviços de Terceiros - PJ 374.830,33 
Total 1.215.494, 13 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados 
recursos provenientes de excesso de arrecadação para o exercício de 2022, conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
1494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde 1.215.494,13 - Estadual 
Total 1.215.494, 13 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1 º de setembro de 2021 , e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1° de setembro de 2021 . 
2022. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
· 85.501-064 · Pato Branco/PR 
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