norma nº 41/2022

PORTARIA Nº 41, DE 11 DE MAIO DE 2022 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais, considerando os dispostos contidos no artigo 25 da Lei nº 
1.245, de 17 de setembro de 1993; no § 3º, do art. 22 c/c o item 15.1, do anexo IV, ambos 
da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013; no inciso XXX do artigo 31 da Resolução nº 1, de 
8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno); e na avaliação de desempenho do estágio 
probatório efetuada pela comissão de avaliação instituída através da Portaria nº 28, de 11 
de fevereiro de 2022 
RESOLVE: 
Art. 1º Tornar estável no serviço público municipal a servidora Danieli Bolzan 
da Silva Ferraz, matrícula nº 1248-3/1, com a respectiva aprovação no estágio probatório, 
passando do piso admissional para o nível 1 da tabela referente ao cargo de Técnico 
Legislativo I, Classe 5, contida no anexo II, da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013. 
Art. 2º Tornar estável no serviço público municipal o servidor Paulo Cesar Dias, 
matrícula nº 1250-5/1, com a respectiva aprovação no estágio probatório, passando do 
piso admissional para o nível 1 da tabela referente ao cargo de Técnico Legislativo II, 
Classe 8, contida no anexo II, da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013. 
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 8 de março de 2022. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, aos 11 dias do mês de maio de 
2022.