norma nº 4710/2003

<Prefeitura 9Vlunicipa[ de <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Súmula: Altera o art. 2º e revoga o inciso VII do art. 3° do 
Decreto nº 4.704, de 28 de outubro de 2003, que 
regulamenta as Eleições para Diretores de 
Escolas da Rede Pública de Ensino, do 
Município de Pato Branco. 
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, 
DECRETA: 
Art. 1°. O Art. 2º do Decreto nº 4.704 de 28 de outubro de 2003 
passa a vigorar com o seguinte teor: 
"Art. 2º . Serão participantes da votação os professores, servidores 
em exercícios no estabelecimento, pais dos alunos regularmente matriculados na escola, 
alunos da (s) 4ª série(s) do ensino fundamental. 
§ 1º. Considera-se participante, da votação para escolha de 
Diretores das Unidades Escolares onde ocorrerá o Pleito Eleitoral, os alunos regularmente 
matriculados na 4ª série do Ensino Fundamental, que na data da eleição possua idade igual ou 
superior a 16 anos. 
§ 2º . Se o participante de eleição representar mais de um segmento 
terá direito de apenas um voto." 
Art 2º. Revoga-se o disposto contido no inciso VII do Art. 3° do 
Decreto nº 4704, de 28 de novembro de 2003. 
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 1° de dezembro 
de2003. 
Clóv:s~n' Prefeito Municipal