norma nº 9196/2022

~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 9.196, DE 7 DE ABRIL DE 2022. 
Regulamenta o art. 51 da Lei Municipal nº 
1.245, de 17 de setembro de 1993, que dispõe 
sobre o desconto em folha de pagamento dos 
servidores públicos municipais e dá outras 
providências. 
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pelo art. 47, li e XXII! , na forma do art. 62, 1, "c", ambos da Lei Orgânica 
Municipal, com fundamento no art. 51, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de 
setembro de 1993; e considerando o disposto no art. 1 º, § 1 º, da Lei Federal nº 10.820, de 17 
de dezembro de 2003; 
DECRETA: 
Art. 1° Fica estabelecido o limite de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o vencimento, 
acrescido de vantagens fixas e deduzidos os descontos legais, para o desconto em folha de 
pagamento dos servidores públicos municipais, com prazo máximo de até 120 (cento e vinte) 
meses. 
Art. 2° Ficam revogados o Decreto nº 8.587, de 26 de novembro de 2019, e o Decreto 
nº 8.883, de 23 de março de 2021. 
2022. 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 7 de abril de 
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