norma nº 9211/2022

GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 9.211, DE 19 DE ABRIL DE 2022. 
Adota formulário oficial para fins de adesão 
voluntária ao Regime de Previdência 
Complementar, de que trata a Lei Municipal nº 
5.825, de 18 de outubro de 2021 , no âmbito do 
Município de Pato Branco e dá outras 
providencias. 
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pelo art. 47, VII e XXlll, na forma do art. 62, 1, "a", ambos da Lei Orgânica 
Municipal, com fundamento na Lei Municipal nº 5.825, de 18 de outubro de 2021; 
Considerando que a Constituição Federal assegura aos servidores públicos, titulares de 
cargo efetivo, o direito ao regime previdenciário de caráter contributivo e solidário, mediante 
contribuição ao respectivo ente público, dos servidores ativos, inativos e dos pensionistas, 
obedecendo critérios que resguardem o equilíbrio financeiro e atuarial, nos termos do art. 40 da 
Constituição Federal; 
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 5.825, de 18 de outubro de 2021 , que 
instituiu o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargo 
efetivo, no âmbito do Município de Pato Branco; 
Considerando o Convênio de Adesão celebrado entre o Município de Pato Branco, 
CNPJ nº 76.995.448/0001-54, na condição de patrocinador do Plano Viva Mais Multiprefeituras, 
CNPB nº 2021 .0022-92, e a Fundação Sanepar de Previdência e Assistência Social - FUSAN, 
CNPJ nº 75.992.438/0001/00, na condição de entidade fechada de previdência complementar 
responsável pela administração do referido plano; 
Considerando a aprovação do Regime de Previdência Complementar (RPC) no 
Município de Pato Branco, desde a data de emissão do protocolo do referido Convênio pelo 
sistema informatizado da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, 
em 25 de março de 2022; 
DECRETA: 
Art. 1 º Ficam determinados os procedimentos iniciais sobre a operacionalização do 
processo de adesão ao Regime de Previdência Complementar - RPC, instituído pela Lei 
Municipal nº 5.825, de 18 de outubro de 2021, no âmbito do Município de Pato Branco. 
Art. 2º A eficácia do Regime de Previdência Complementar será considerada desde a 
data de emissão do protocolo pelo sistema informatizado da PREVIC, em 25 de março de 
2022, do Convênio de Adesão celebrado entre o Município de Pato Branco, CNPJ nº 
76.995.448/0001-54, na condição de patrocinador do Plano Viva Mais Multiprefeituras, CNPB 
nº 2021.0022-92, e a Fundação Sanepar de Previdência e Assistência Social - FUSAN, CNPJ 
nº 75.992.438/0001/00, na condição de entidade fechada de previdência complementar, 
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 · Pato Branco/PR 
46. 3220·1544 · www.patobranco.pr.gov.br J~ 
GABINETE DO PREFEJTO 
responsável pela administração do referido plano, nos termos da Portaria PREVIC nº 326, de 
1 O de abril de 2022. 
Parágrafo único. Aplica-se às situações previstas no art. 3°, li , da Lei Municipal nº 
5.825, de 2021, a partir de 25 de março de 2022, o teto estabelecido para os benefícios do 
Regime Geral de Previdência Social RGPS/INSS, nos termos do § 14 do art. 40 da 
Constituição Federal. 
Art. 3º Fica sujeito ao Regime de Previdência Complementar de que trata a Lei 
Municipal nº 5.825, de 2021, o servidor ocupante de cargo efetivo que tenha ingressado: 
1 - no serviço público municipal a partir de 25 de março de 2022, independentemente de 
sua adesão ao plano de benefícios administrado pela FUSAN; 
li - no serviço público municipal até 24 de março de 2022, e nele tenha permanecido, 
sem a perda do vínculo efetivo, e que opte pela migração prevista no art. 5°, da Lei Municipal 
nº 5.825, de 2021. 
Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo efetivo que tenha ingressado no serviço 
público até 24 de março de 2022, nos termos inciso li deste artigo, ao optar pela migração para 
o Regime de Previdência Complementar - RPC, da Lei Municipal nº 5.825, de 2021 , deverá 
preencher e assinar o formulário do Anexo 1 deste Decreto, e entregar ao Departamento de 
Recursos Humanos do Município de Pato Branco. 
Art. 4° A opção pelo Regime de Previdência Complementar - RPC é de caráter 
irrevogável e irretratável, sendo devida a restituição da contrapartida referente ao valor dos 
descontos já efetuados sobre a base de contribuição acima do teto estabelecido para os 
benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos moldes do § 2°, do art. 5°, da Lei 
Municipal nº 5.825, de 2021 . 
2022. 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 19 de abril de 
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 · Pato Branco/PR 
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iB PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO 1 
TERMO DE OPÇÃO AO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (RPC) 
1 Servidor: 
Matrícula: 1 CPF: 
INFORMAÇÕES ACERCA DO RPC, INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.825, 
DE 18 DE OUTUBRO DE 2021. 
1. E facultado aos servidores que ingressaram em cargo de provimento efetivo no serviço 
público, até 25 de março de 2022, a opção pelo Regime de Previdência Complementar -
RPC. 
2. A partir da opção ao RPC, a contribuição previdenciária passa a ser limitada ao teto do 
Regime Geral de Previdência Social - RGPS/INSS. 
3. Com a opção ao RPC, os benefícios concedidos pelo Regime Próprio de Previdência Social 
(RPPS), passam a ser limitados ao teto do Regime Geral de Previdência Social -
RGPS/INSS, ou seja, o servidor que optar pelo RPC não poderá, quando inativo, receber 
como benefício de aposentadoria valores acima do teto estipulado pelo Instituto Nacional 
de Seguridade Social (INSS). 
4. Após a opção, o servidor está compelido a todos os deveres e usufruirá de todos os direitos 
atrelados ao RPC. 
5. O exercício da opção ao RPC é de caráter irrevogável e irretratável, nos moldes do §1°, do 
art. 5°, da Lei Municipal nº 5.825, de 2021. 
6. Com a opção ao RPC, será devida a restituição da contrapartida referente ao valor dos 
descontos já efetuados sobre a base de contribuição acima do teto estabelecido para os 
benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos moldes do § 2°, do art. 5°, da Lei 
Municipal nº 5.825, de 2021. 
ASSINALAR AS OPÇÕES SEGUINTES, PARA MIGRAÇÃO AO RPC: 
D Opto pelo Regime de Previdência Complementar (RPC), nos termos do art. 5°, caput, da Lei 
Municipal nº 5.825, de 2021 . 
D Estou ciente da redução da minha base de contribuição previdenciária ao RPPS - Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos Municipais e, consecutivamente, da limitação dos 
benefícios ao teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS/INSS. 
D Declaro estar ciente de que o presente Termo significa o exercício do direito de que trata o§ 
16 do art. 40 da Constituição Federal. 
D Li e concordo com todos os itens deste documento, ciente de que esta opção é de caráter 
irrevogável e irretratável, nos termos da legislação vigente. 
Pato Branco, em ____ / __ / __ 
Assinatura:----- ------------
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