norma nº 5918/2022

~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.918, DE 26 DE MAIO DE 2022. 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 
170.000,00 (cento e setenta mil reais) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 
170.000,00 (cento e setenta mil reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.07 ADMINISTRAÇAO DA SAUDE 
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
1.054 Aquisição de Veículos para o FMS 
4.4.90.52 - 1518 Equipamentos e Material Permanente 170.000,00 
Total 170.000,00 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados recursos 
provenientes de saldo do superávit financeiro do exercício de 2021, conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor R$ 
1518 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde 170.000,00 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1° de setembro de 2021 , na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1 º de setembro de 2021, e na Lei Orçamentária 
Anual, instituída pela Lei nº 5.867, de 20 de dezembro de 2021. 
2022. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 26 de maio de 
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