norma nº 47/2022

PORTARIA N° 47, DE 14 DE JUNHO DE 2022. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento nos incisos II e XXI, do 
artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), 
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 9.159, de 2 de 
fevereiro de 2022, que fixa o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2022 
para os órgãos da administração direta do Poder Executivo Municipal e dá outras 
providências. 
 
R E S O L V E:
 
 
Art. 1º Dispensar os serviços administrativos internos do Poder Legislativo 
do Município de Pato Branco no dia 17 de junho de 2022. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência, aos 14 dias do mês de junho de 2022.