norma nº 5926/2022

~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.926, DE 8 DE JUNHO DE 2022. 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2022, no valor de 
R$ 43.632,00 (quarenta e três mil, seiscentos e 
trinta e dois reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de 
R$ 43.632,00 (quarenta e três mil, seiscentos e trinta e dois reais), conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.07 ADMINISTRAÇAO DA SAUDE 
10 Saúde 
10.122 Administração Geral 
10.122.0043 Manutenção da Saúde 
2.403 Covid 19 - Enfrentamento da Emergência de Saúde 
3.3.90.30 - 393 Material de Consumo 43.632,00 
Total 43.632,00 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes do excesso de arrecadação para o exercício de 2022, conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor R$ 
Recurso de custeio para apoiar ações das equipes e os serviços da 
393 APS para cuidados pós-covid. Portaria MS nº 377, de 22/02/2022 - 43.632,00 
Federal 
Total 43.632,00 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1° de setembro de 2021 , na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1° de setembro de 2021, e na Lei nº 5.867, de 
20 de dezembro de 2021 . 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 8 de junho de 2022. 
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