norma nº 5930/2022

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.930, DE 21 DE JUNHO DE 2022. 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 
1.608.320,00 (um milhão, seiscentos e oito mil, 
trezentos e vinte reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de 
R$ 1.608.320,00 (um milhão, seiscentos e oito mil, trezentos e vinte reais), conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.05 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO 
26 Transporte 
26.782 Transporte Rodoviário 
26.782.0021 Trânsito 
2.032 Manutenção das Atividades da Coordenadoria de Trânsito 
4.4.90.51 - 509 Obras e Instalações 1.608.320,00 
Total 1 1.608.320,00 1 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes de saldo do superávit financeiro do exercício de 2021 , conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
509 Gerência de Trânsito 1.608.320,00 
Total 1.608.320,00 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1° de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1° de setembro de 2021, e na Lei nº 5.867, de 
20 de dezembro de 2021 . 
2022. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 21 de junho de 
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 · Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br