norma nº 48/2022

PORTARIA N° 48, DE 23 DE JUNHO DE 2022. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no art. 31, 
II, da Resolução n° 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno); 
CONSIDERANDO a implantação da Ouvidoria Parlamentar no âmbito do 
Poder Legislativo Municipal, através da Resolução nº 5, de 26 de julho de 2019; 
CONSIDERANDO o disposto contido no art. 5º, da referida Resolução. 
RESOLVE: 
Art. 1º Designar o vereador Eduardo Albani Dala Costa (MDB) para 
exercer a função de Ouvidor-Geral junto à Ouvidoria Parlamentar de que trata a Resolução 
nº 5, de 26 de junho de 2019. 
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 27, de 15 de agosto de 2019. 
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 23 dias 
do mês de junho de 2022.