norma nº 49/2022

PORTARIA Nº 49, DE 30 DE JUNHO DE 2022. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas no inciso XXX do 
artigo 31 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno);
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 4.057, de 28 de junho de 2013, 
que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder 
Legislativo do Município de Pato Branco, especialmente no art. 24;
Considerando que o deferimento do pedido não afetará os serviços da 
Câmara, levando-se em consideração a conveniência e o interesse público, nos termos do 
§ 2º, do art. 24, da Lei nº 4.057/2013; 
Considerando pedidos feitos pelos servidores Lourdes Carini Martich e 
Ronaldo Roldão em 14/6/2022 e 23/6/2022, respectivamente;
 R E S O L V E:
Art. 1° Conceder Licença Especial, nos termos do artigo 24 da Lei Municipal nº 
4.057, de 28 de junho de 2013, à servidora pública municipal Lourdes Carini Martich, 
ocupante do cargo efetivo de Agente de Apoio, matriculada sob o nº 1183-5/1, admitida em 
2 de maio de 2012, pelo período de 30 (trinta) dias, a ser usufruída a partir do dia 1º de 
julho de 2022. 
Art. 2° Conceder Licença Especial, nos termos do artigo 24 da Lei Municipal nº 
4.057, de 28 de junho de 2013, ao servidor público municipal Ronaldo Roldão, ocupante 
do cargo efetivo de Técnico Legislativo II, matriculado sob o nº 1182-7/1, admitido em 9 de 
abril de 2012, pelo período de 30 (trinta) dias, a ser usufruída a partir do dia 1º de julho de 
2022. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir de 1º de julho de 2022.
Gabinete da Presidência, aos 30 dias do mês de junho de 2022.