norma nº 50/2022

PORTARIA Nº 50, DE 4 DE JULHO DE 2022. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas no inciso XXX do 
artigo 31 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno); 
Considerando a decisão proferida em sede de embargos de declaração, nos 
autos do processo nº 380880/21, em trâmite no Tribunal de Contas do Estado do Paraná; 
Considerando que o Concurso Público nº 1/2018 está vigente e diante da 
demanda de pessoal da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Pato Branco 
R E S O L V E: 
Art. 1º Revogar a Portaria nº 30, de 6 de julho de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência, aos 4 dias do mês de julho de 2022.