norma nº 5946/2022

~ PREFEITURA OE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.946, DE 7 DE JULHO DE 2022. 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2022, no valor de 
R$ 1.928.000,00 (um milhão, novecentos e 
vinte e oito mil reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de 
R$ 1.928.000,00 (um milhão, novecentos e vinte e oito mil reais), conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.01 ATENÇAO BASICA 
10 Saúde 
10.303 Atenção Básica 
10.303.0043 Manutenção da Saúde 
2.414 Manutenção das atividades do curso de Medicina 
3.3.90.14 - 352 Diárias - Pessoal Civil 40.000,00 
3.3.90.33 -352 Passagem e Despesas com Locomoção 10.000,00 
3.3.90.39 - 352 Outros serviços de terceiros - PJ 150.000,00 
4.4.90.51 - 352 Obras e Instalações 1.500.000,00 
4.4.90.52 - 352 Equipamentos e Material Permanente 228.000,00 
Total 1.928.000,00 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2021, conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
352 Convênio Curso de Medicina FADEP - Município de Pato Branco 1.928.000,00 
Total 1.928.000,00 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1° de setembro de 2021, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1° de setembro de 2021 . 
2022. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 7 de julho de 
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