norma nº 51/2022

PORTARIA Nº 51, DE 11 DE JULHO DE 2022.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais:
Considerando o disposto contido na alínea “a”, do inciso XXX, do artigo 31 
da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno);
Considerando a Lei n° 1.245, de 17 de setembro de 1993 (Regime Jurídico 
dos servidores públicos);
Considerando a Lei nº 5.060, de 8 de dezembro de 2017 (Estrutura 
organizacional, administrativa);
Considerando a Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013 (Plano de Carreira, 
Cargos e Vencimentos);
Considerando o Edital de Concurso Público nº 1, de 10 de outubro de 2018;
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear o servidor Eduardo Stachera, portador do CPF 
057.266.139-88, para ocupar o cargo de Analista Legislativo, obedecida a ordem de 
classificação final relacionada no Edital de Homologação Final nº 7, de 6 de fevereiro 
de 2019 e observado o Edital de Convocação nº 2, de 1º de julho de 2021.
Art. 2º A posse do servidor, assim como a investidura no respectivo cargo, 
ocorrerá no prazo de 05 (cinco) dias conforme o §1º do artigo 18 da Lei 1.245/1993 de 
17 de setembro de 1993, na Sede Administrativa da Câmara Municipal de Pato Branco, 
cumprindo-se todas as formalidades legais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete da Presidência, aos 11 dias do mês de julho de 2022.