norma nº 5954/2022

~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.954, DE 13 DE JULHO DE 2022. 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
exercício de 2022, no valor de R$ 196.029, 13 
(cento e noventa e seis mil, vinte e nove reais e 
treze centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de 
R$ 196.029, 13 (cento e noventa e seis mil, vinte e nove reais e treze centavos), conforme a 
seguir especificado: 
CódiQO Especificação Valor (R$) 
7 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA 
07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA 
13 Cultura 
13.392 Difusão Cultural 
13.392.0040 Promover a Cultura 
2.338 Apoio a realização do Baile da Rainha dos Bairros 
3.3.50.43 - 000 Subvenções Sociais 50.000,00 
8 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.07 ADMINISTRAÇAO DA SAUDE 
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
1.129 Construção, ampliação e reformas da Estrutura Física da 
Saúde 
3.3.90.39 - 000 Outros Serviços de Terceiros - PJ 146.029,13 
TOTAL 196.029,13 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes da anulação parcial/total de dotações orçamentárias, conforme a seguir 
especificado: 
Código 
7 
07.04 
13 
13.392 
13.392.0040 
2.338 
3.3.90.36 - 000 (542) 
3.3.90.39 - 000 (543) 
8 
08.07 
10 
10.301 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇAO E CULTURA 
DEPARTAMENTO DE CULTURA 
Cultura 
Difusão Cultural 
Promover a Cultura 
Apoio a realização do Baile da Rainha dos Bairros 
Outros Serviços de Terceiros - PF 
Outros Serviços de Terceiros - PJ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
ADMINISTRAÇAO DA SAUDE 
Saúde 
Atenção Básica 
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 · Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br 
Valor (R$) 
20.000,00 
30.000,00 
~ PREFEITURA OE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
1.129 Construção, ampliação e reformas da Estrutura Física da 
Saúde 
4.4.90.51-000 (1609) Obras e Instalações 146.029,13 
TOTAL 196.029,13 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1° de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1° de setembro de 2021 , e na Lei nº 5.867, de 
20 de dezembro de 2021 . 
2022. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 13 de julho de 
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 · Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br