norma nº 5962/2022

~ PREFEITURA OE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.962, DE 18 DE AGOSTO DE 2022. 
Autoriza a abertura de crédito suplementar no 
orçamento do exercício de 2022, no valor de 
R$ 7.960.297,12 (sete milhões, novecentos e 
sessenta mil, duzentos e noventa e sete reais e 
doze centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, no 
valor de R$ 7.960.297, 12 (sete milhões, novecentos e sessenta mil, duzentos e noventa e sete 
reais e doze centavos), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E 
CULTURA 
07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutenção do Ensino 
2.098 Manutenção das atividades do FUNDES 70% 
3.1.90.11 -101 (1778) Vencimentos e Vantagens Fixas 6.110.297, 12 
3.1 .90.13 - 101 (1779) Contribuições Patronais 750.000,00 
3.1.91 .13-101 (1780) Obrigações Patronais 1.100.000,00 
TOTAL 7.960.297,12 
Art. 2° Para a cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão 
utilizados recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2021 e de provável 
excesso de arrecadação do exercício de 2022, conforme a seguir especificado: 
1 - saldo de su erávit financeiro do exercício de 2021: 
Especificação Valor (R$) 
101 FUNDES 70% 2.012.395,00 
li -sa ld d o e provave excesso d e arreca d - d açao o exerc1c10 ' . d e 2022 
Código Especificação Valor (R$) 
101 FUNDES 70% 5.947.902, 12 
TOTAL 7.960.297, 12 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1° de setembro de 2021 , e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1° de setembro de 2021 . 
2022. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publi ção. 
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