norma nº 52/2022

PORTARIA Nº 52, DE 29 DE JULHO DE 2022. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas no inciso XXX do 
artigo 31 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno);
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 4.057, de 28 de junho de 2013, 
que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder 
Legislativo do Município de Pato Branco, especialmente no art. 24;
Considerando que o deferimento do pedido não afetará os serviços da 
Câmara, levando-se em consideração a conveniência e o interesse público, nos termos do 
§ 2º, do art. 24, da Lei nº 4.057/2013; 
Considerando pedidos feitos pelos servidores Eliana Scariot Amorim e 
Matheus Moraes Costa em 23/6/2022;
 R E S O L V E:
Art. 1° Conceder Licença Especial, nos termos do artigo 24 da Lei Municipal nº 
4.057, de 28 de junho de 2013, à servidora pública municipal Eliana Scariot Amorim, 
ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo II, matriculada sob o nº 17-5/1, admitida 
em 9 de março de 2000, pelo período de 30 (trinta) dias, a ser usufruída a partir do dia 1º 
de agosto de 2022. 
Art. 2° Conceder Licença Especial, nos termos do artigo 24 da Lei Municipal nº 
4.057, de 28 de junho de 2013, ao servidor público municipal Matheus Moraes Costa, 
ocupante do cargo efetivo de Assistente em Gestão, matriculado sob o nº 1180-0/1, 
admitido em 5 de setembro de 2011, pelo período de 30 (trinta) dias, a ser usufruída a 
partir do dia 1º de agosto de 2022. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2022.
Gabinete da Presidência, aos 29 dias do mês de julho de 2022.