| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2022 |
| Date | 2022-08-17 |
| Ementa | Nomeia os Vereadores e servidores relacionados para comporem a Comissão Especial de Estudos, que tem por finalidade revisar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco: I. vereador Lindomar Rodrigo Brandão - PP; II. vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV; III. servidor Eduardo Stachera (Matrícula nº 1295-5/1); IV. servidor Gean Geronimo Dranka (Matrícula nº 1170-0/1); e V. servidor Luciano Beltrame (Matrícula nº 1160-6/1). |
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PORTARIA Nº 53, DE 17 DE AGOSTO DE 2022. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no inciso XII do art. 31, inciso I do art. 46, art. 66 e inciso III do art. 205, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno); R E S O L V E: Art. 1º Nomear os Vereadores e servidores relacionados para comporem a Comissão Especial de Estudos, que tem por finalidade revisar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco: I. vereador Lindomar Rodrigo Brandão - PP; II. vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV; III. servidor Eduardo Stachera (Matrícula nº 1295-5/1); IV. servidor Gean Geronimo Dranka (Matrícula nº 1170-0/1); e V. servidor Luciano Beltrame (Matrícula nº 1160-6/1). Art. 2º Exercerá a Presidência da Comissão, a vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV . Art. 3° A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado, para apresentar minuta do novo texto regimental. Art. 4º Conceder aos servidores membros da Comissão Especial de Estudos a gratificação de função de 8% (oito por cento) sobre seus vencimentos básicos, conforme inciso I, do art. 25 da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, aos 17 dias do mês de agosto de 2022.