norma nº 54/2022

PORTARIA Nº 54, DE 31 DE AGOSTO DE 2022. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no inciso
XII, do artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), CONSIDERANDO o disposto contido no § 2º do art. 5º da Lei Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952;
CONSIDERANDO a aprovação na sessão ordinária realizada em 31 de
agosto de 2022, do Requerimento da Comissão Especial de Inquérito - CEI nº 7 de 2022;
R E S O L V E:
Art. 1º Prorrogar o prazo estabelecido pela Portaria nº 46, de 1º de junho
de 2022, em 60 (sessenta) dias, para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de
Inquérito - CEI, designada através da Portaria nº 32, de 9 de março de 2022, com
alteração dada pela Portaria nº 39, de 18 de abril de 2022, com a finalidade de apurar
indícios de atos ímprobos praticados na aquisição de terreno com finalidade de
implantação de pedreira municipal e futura eventual usina de asfalto. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, aos trinta e um dias do mês de agosto de 2022.