norma nº 56/2022

PORTARIA Nº 56, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no inciso
XII, do artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), CONSIDERANDO o Requerimento nº 713, de 5 de setembro de 2022, aprovado na sessão ordinária realizada na mesma data;
CONSIDERANDO a Resolução nº 2, de 5 de setembro de 2022, que
concede, nos termos do inciso II do art. 20 da Lei Orgânica Municipal, licença ao Vereador
Lindomar Rodrigo Brandão, para tratar assuntos de interesse particular, no período de 7 de
setembro a 7 de outubro de 2022;
CONSIDERANDO a Ata nº 35, de 6 de setembro de 2022, da Comissão
Especial de Inquérito - CEI. R E S O L V E:
Art. 1º Designar a vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - PV para exercer interinamente, no período de 7 de setembro a 7 de outubro de
2022, a presidência da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através da
Portaria nº 32, de 9 de março de 2022, com a finalidade de apurar indícios de atos
ímprobos praticados na aquisição de terreno com finalidade de implantação de pedreira
municipal e futura eventual usina de asfalto. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, 6 de setembro de 2022.