norma nº 5971/2022

~ PREFEITURA OE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.971, DE 1° DE SETEMBRO DE 2022. 
Autoriza a abertura de crédito suplementar 
no orçamento do exercício de 2022, no valor 
de R$ 3.300.000,00 (três milhões e 
trezentos mil reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, no 
valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA E OBRAS 
06.03 DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇAO PUBLICA 
25 Energia 
25.752 Energia Elétrica 
25.752.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
2.023 Manutenção e ampliação da rede de iluminação pública 
3.3.90.30 - 507 (443) Material de Consumo 1.000.000,00 
3.3.90.39 - 507 (445) Outros Serviços de Terceiros - PJ 2.000.000,00 
4.4.90.52 - 507 (448) Equipamentos e Material Permanente 300.000,00 
TOTAL 1 3.300.000,00 1 
Art. 2° Para a cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão 
utilizados recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2021, conforme a 
seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
507 Contribuição de Iluminação Pública 3.300.000,00 
TOTAL l 3.300.000,00 1 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1° de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1° de setembro de 2021, e na Lei nº 5.867, de 
20 de dezembro de 2021 . 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
araná, em 1° de setembro 
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DO PARANÁ 
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