norma nº 5972/2022

GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.972, DE 1° DE SETEMBRO DE 2022. 
Autoriza o Executivo a abrir crédito especial 
no exercício de 2022, no valor de R$ 
2.931 .737,81 (dois milhões, novecentos e 
trinta e um mil, setecentos e trinta e sete 
reais e oitenta e um centavos) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica aberto crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 2.931.737,81 
(dois milhões, novecentos e trinta e um mil, setecentos e trinta e sete reais e oitenta e um 
centavos), conforme a seguir especificado: 
Código 
08 
08.07 
10 
10.122 
10.122.0043 
2.403 
3.3.90.30 - 1023 
3.3.90.30 - 357 
3.3.90.30 - 362 
3.3.90.30 - 363 
3.3.90.30 - 365 
3.3.90.30 - 366 
3.3.90.30 - 367 
3.3.90.30 - 368 
3.3.90.30 - 370 
3.3.90.30 - 371 
3.3.90.30 - 372 
3.3.90.30 - 373 
3.3.90.30 - 376 
3.3.90.30 - 379 
3.3.90.30 - 380 
3.3.90.30 - 383 
3.3.90.30 - 384 
3.3.90.30 - 385 
3.3.90.30 - 386 
3.3.90.30 - 392 
3.3.90.30 - 394 
3.3.90.32 - 369 
3.3.90.39 - 358 
3.3.90.39 - 359 
3.3.90.39 - 360 
3.3.90.39 - 362 
3.3.90.39 - 364 
3.3.90.39 - 368 
3.3.90.39 - 370 
3.3.90.39 - 371 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
ADMINISTRAÇAO DA SAUDE 
Saúde 
Administração Geral 
Manutenção da Saúde 
Covid 19 - Enfrentamento da Emergência de Saúde 
Material de Consumo 
Material de Consumo 
Material de Consumo 
Material de Consumo 
Material de Consumo 
Material de Consumo 
Material de Consumo 
Material de Consumo 
Material de Consumo 
Material de Consumo 
Material de Consumo 
Material de Consumo 
Material de Consumo 
Material de Consumo 
Material de Consumo 
Material de Consumo 
Material de Consumo 
Material de Consumo 
Material de Consumo 
Material de Consumo 
Material de Consumo 
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 • Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br 
Valor (R$) 
15.391,55 
6.056,91 
47.758,53 
57.134,94 
75.418,20 
8.460,86 
27.201,35 
81.000,00 
276.000,00 
25.000,00 
306,55 
30.000,00 
1.321 ,67 
13.434,08 
32.719,13 
340,05 
36.075,11 
116.000,00 
266.910,82 
160.000,00 
10.000,00 
259.272,61 
15.221,93 
70.240,46 
26.812,48 
47.758,53 
6.000,00 
20.965,97 
70.057, 16 
6.640,51 
GABINETE DO PREFEITO 
3.3.90.39 - 373 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 7.412,10 
3.3.90.39 - 385 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 29.284,82 
3.3.90.39 - 388 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.058.508,51 
4.4.90.52 - 374 Equipamentos e Material Permanente 4.601,83 
4.4.90.52 - 375 Equipamentos e Material Permanente 2.431,15 
4.4.90.52 - 394 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00 
TOTAL 2.931.737,81 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2021 e do excesso de arrecadação 
do exercício de 2022, conforme a seguir especificado: 
1 - superávit financeiro do exercício de 2021 : 
Código 
1023 
357 
358 
359 
360 
362 
363 
365 
366 
367 
368 
369 
370 
371 
372 
Especificação 
Prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no Fundo 
Estadual de Saúde - COVID 19 - Resolução 705/2020 
Recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços 
Públicos de Saúde COVID-19 - Portaria nº 77 4 de 09/04/2020. 
Recurso para complementação de valor de sessão de 
hemodiálise em pacientes com suspeição ou confirmação de 
COVID-19. Portaria nº 827/2020. 
Recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serv. Púb. de Saúde 
fortalecimento dos serv. ambulatoriais e hospitalares (COVID￾19). Portaria nº 480/2020. 
Recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serv. Púb. de Saúde -
Grupo de Atenção de MAC Amb. e Hosp. enfrentamento 
COVID19. Portaria nº 395/2020 
Incentivo Financeiro para Combate a COVID-19, considerando 
as escolas públicas da rede básica de ensino - Portaria nº 1.857, 
de 28/07/2020. 
Recursos de Outras Instituições Públicas a destinados ao 
Combate da COVID-19. 
Recurso Portaria MS nº 2.071/2020. Incentivos financeiros 
referentes aos Centros de Atendimento para Enfrentamento da 
COVID-19. 
Incentivo de custeio para a execução de ações de rastreamento 
e monitoramento de contatos de casos de COVID-19. Portaria 
MS nº 2.358, de 02/09/2020. 
Recurso de custeio para o fortalecimento das equipes e serviços 
da APS no cuidado às populações específicas decorrente da 
COVID-19. Port. MS nº 2.405 
Recurso de custeio para Ações Estratégicas de Apoio à 
Gestação, Pré-Natal e Puerpério decorrente de COVID-19. 
Portaria MS nº 2.222, de 25/08/2020. 
Recursos para aquisição de medicamentos do Comp. Básico da 
Assist. Farmacêutica p/ Saúde Mental em virtude da COVID-19. 
Portaria MS nº 2.516 de 21/09. 
Recurso de custeio para execução das ações de imunização e 
vigilância em saúde, para enfrentamento da COVID-19. Port. MS 
nº 2.782. 
Recurso para atenção às pessoas com obesidade, diabetes 
mellitus ou hipertensão arterial sistêmica, enfrentamento COVID￾19. Port. MS nº 2.994. 
Recurso custeio para reorganização e adequação de ambientes 
voltados à assistência odontológica em virtude da COVID-19. 
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 • Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br 
Valor (R$) 
14.391,55 
5.506,91 
13.871,93 
53.240,46 
10.812,48 
82.517,06 
44.134,94 
68.418,20 
7.460,86 
24.201,35 
90.965,97 
235.272,61 
306.057,16 
27.640,51 
266,55 
GABINETE DO PREFEITO 
Port. MS nº 3.008 de 04/11/2020. 
Incentivo de custeio, para o desenvolvimento de ações no âmbito 
373 dos serviços da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) - 33.912,10 
COVID19. Port. 3.350 de 08/12/20 
Incentivo financeiro capital para estruturação e adequação dos 
374 ambientes de assistência odontológica COVID-19. Port. 3389 de 3.801,83 
10/12/2020. 
Incentivo financeiro capital para estruturação e adequação dos 
375 ambientes de assistência odontológica COVID-19. Port. 3473 de 1.031 ,15 
17/12/2020. 
Incentivo para custeio dos Centros Comunitários de Referência 
376 para enfrentamento da COVID-19. Port. GM/MS 3874 de 1.121,67 
30/12/2020. 
Recurso Portaria MS nº 361/2021, 01/03/2021. Incentivos 
379 financeiros de custeio aos Centros de Atendimento para 11 .734,08 
Enfrentamento da COVID-19. 
Recurso Portaria MS nº 650/2021, 08/04/2021 . Incentivos 
380 financeiros de custeio aos Centros de Atendimento para 24.219,13 
Enfrentamento da COVID-19. 
Recurso Portaria MS nº 3.896, 30/12/2020. Deliberação CIB nº 
383 20/2021. Recursos para o enfrentamento das demandas 300,05 
assistenciais geradas pela COVID-19. 
384 Recurso Portaria MS nº 894, 11/05/2021. Recursos custeio para 26.575, 11 APS, destinados ao enfrentamento da COVID-19. 
Recurso custeio para Ações Estratégicas de Apoio à Gestação, 
385 Pré-Natal e Puerpério para enfrentamento COVID-19. Portaria 133.284,82 
MS nº 731 , de 16/04/2021. 
Recurso custeio para Centros Comunitários de Referência para 
386 Enfrentamento da Covid-19. Portaria MS nº 2.010, de 243.910,82 
18/08/2021. 
Recurso custeio de ações e serviços de saúde para o 
388 procedimento de "Tratamento de Infecção pelo Novo 918.008,51 
Coronavírus" Portaria MS nº 2.237 de 02/09/2021. 
SUBTOTAL 2.382.657,81 
li - excesso de arrecadação do exercício de 2022: 
Código 
1023 
357 
358 
359 
360 
, 
362 
363 
Especificação 
Prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no Fundo 
Estadual de Saúde - COVID 19 - Resolução 705/2020 
Recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços 
Públicos de Saúde COVID-19 - Portaria nº 774 de 
09/04/2020. 
Recurso para complementação de valor de sessão de 
hemodiálise em pacientes com suspeição ou confirmação de 
COVID-19. Portaria nº 827/2020. 
Recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serv. Púb. de 
Saúde fortalecimento dos serv. ambulatoriais e hospitalares 
(COVID-19). Portaria nº 480/2020. 
Recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serv. Púb. de 
Saúde - Grupo de Atenção de MAC Amb. e Hosp. 
enfrentamento COVID19. Portaria nº 395/2020 
Incentivo Financeiro para Combate a COVID-19, 
considerando as escolas públicas da rede básica de ensino -
Portaria nº 1.857, de 28/07/2020. 
Recursos de Outras Instituições Públicas a destinados ao 
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 • Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br 
Valor (R$) 
1.000,00 
550,00 
1.350,00 
17.000,00 
16.000,00 
13.000,00 
13.000,00 
364 
365 
366 
367 
368 
369 
370 
371 
372 
373 
374 
375 
376 
379 
380 
383 
384 
385 
386 
388 
GABINETE DO PREFEITO 
Combate da COVID-19. 
Recurso de Habilitação de Leitos de UTI Adulto COVID-19 
para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19. 
Recurso Portaria MS nº 2.071/2020. Incentivos financeiros 
referentes aos Centros de Atendimento para Enfrentamento 
da COVID-19. 
Incentivo de custeio para a execução de ações de 
rastreamento e monitoramento de contatos de casos de 
COVID-19. Portaria MS nº 2.358, de 02/09/2020. 
Recurso de custeio para o fortalecimento das equipes e 
serviços da APS no cuidado às populações específicas 
decorrente da COVID-19. Port. MS nº 2.405 
Recurso de custeio para Ações Estratégicas de Apoio à 
Gestação, Pré-Natal e Puerpério decorrente de COVID-19. 
Portaria MS nº 2.222, de 25/08/2020. 
Recursos para aquisição de medicamentos do Comp. Básico 
da Assist. Farmacêutica p/ Saúde Mental em virtude da 
COVID-19. Portaria MS nº 2.516 de 21/09. 
Recurso de custeio para execução das ações de imunização 
e vigilância em saúde, para enfrentamento da COVID-19. 
Port. MS nº 2.782. 
Recurso para atenção às pessoas com obesidade, diabetes 
mellitus ou hipertensão arterial sistêmica, enfrentamento 
COVID-19. Port. MS nº 2.994. 
Recurso custeio para reorganização e adequação de 
ambientes voltados à assistência odontológica em virtude da 
COVID-19. Port. MS nº 3.008 de 04/11 /2020. 
Incentivo de custeio, para o desenvolvimento de ações no 
âmbito dos serviços da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) 
- COVID19. Port. 3.350 de 08/12/20 
Incentivo financeiro capital para estruturação e adequação 
dos ambientes de assistência odontológica COVID-19. Port. 
3389 de 10/12/2020. 
Incentivo financeiro capital para estruturação e adequação 
dos ambientes de assistência odontológica COVID-19. Port. 
3473 de 17/12/2020. 
Incentivo para custeio dos Centros Comunitários de 
Referência para enfrentamento da COVID-19. Port. GM/MS 
3874 de 30/12/2020. 
Recurso Portaria MS nº 361/2021, 01/03/2021. Incentivos 
financeiros de custeio aos Centros de Atendimento para 
Enfrentamento da COVID-19. 
Recurso Portaria MS nº 650/2021, 08/04/2021 . Incentivos 
financeiros de custeio aos Centros de Atendimento para 
Enfrentamento da COVID-19. 
Recurso Portaria MS nº 3.896, 30/12/2020. Deliberação CIB 
nº 20/2021 . Recursos para o enfrentamento das demandas 
assistenciais geradas pela COVID-19. 
Recurso Portaria MS nº 894, 11/05/2021. Recursos custeio 
para APS, destinados ao enfrentamento da COVID-19. 
Recurso custeio para Ações Estratégicas de Apoio à 
Gestação, Pré-Natal e Puerpério para enfrentamento COVID￾19. Portaria MS nº 731, de 16/04/2021 . 
Recurso custeio para Centros Comunitários de Referência 
para Enfrentamento da Covid-19. Portaria MS nº 2.010, de 
18/08/2021. 
Recurso custeio de ações e serviços de saúde para o 
Rua Caramuru, 271 • 85.501-064 · Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br 
6.000,00 
7.000,00 
1.000,00 
3.000,00 
11.000,00 
24.000,00 
40.000,00 
4.000,00 
40,00 
3.500,00 
800,00 
1.400,00 
200,00 
1.700,00 
8.500,00 
40,00 
9.500,00 
12.000,00 
23.000,00 
140.500,00 
' . 
GABINETE DO PREFEITO 
procedimento de 'Tratamento de Infecção pelo Novo Carona 
vírus. Portaria MS nº 2.237 de 02/09/2021. 
Recurso custeio para Centros Comunitários de Referência 
392 para Enfrentamento da Covid-19. Portaria MS nº 331, de 160.000,00 
16/02/2022. 
Incentivo investimento e custeio Rede de Atenção da Linha 
394 de Cuidado à Saúde da Pessoa com Deficiência. Pós COVID- 30.000,00 
19. Resolução SESA Nº 870/2021 . 
SUBTOTAL 549.080,00 
TOTAL 2.931.737,81 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1° de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1° de setembro de 2021, e na Lei nº 5.867, de 
20 de dezembro de 2021. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 1° de setembro 
de 2022. 
Rua Caramuru, 271 • 85.501-064 · Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br