norma nº 9318/2022

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 9.318, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022. 
Regulamenta a Lei nº 4.871 , de 21 de 
setembro de 2016, que dispõe sobre as regras 
para comercialização de alimentos e bebidas 
em vias e áreas públicas para food trucks e dá 
outras providências. 
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pelo art. 47, li e XXlll, na forma do art. 62, 1, "a", ambos da Lei Orgânica 
Municipal; 
DECRETA: 
Art. 1° Fica regulamentada a comercialização, a doação e o transporte de alimentos e 
bebidas sobre rodas, em veículos automotores adaptados, denominados de food trucks, tanto 
por meio de equipamentos montados sobre veículos a motor, quanto por meio de estruturas 
(trailers), em conformidade com as disposições do Código Brasileiro de Trânsito - CTB e os 
atos normativos do Conselho Nacional de Trânsito - Contran. 
§ 1 º Em vias, áreas e logradouros públicos, os equipamentos utilizados no comércio de 
alimentos por food truck obedecerão aos padrões definidos na Lei nº 4.871 , de 21 de setembro 
2016. 
§ 2° As disposições deste Decreto não se aplicam às feiras livres (eventos) autorizados 
pela Administração Municipal. 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 2° Para os fins deste Decreto, considera-se: 
1 - Food Truck: veículo automotor destinado à comercialização de gêneros alimentícios, 
com cozinha móvel, de dimensões pequenas, que comercializa, transporta e/ou doa alimentos 
e bebidas em áreas públicas, os quais são preparados em momento anterior e apenas 
finalizados no momento da venda para consumo local; 
11 - Food Park: exploração do comércio de alimentos e bebidas por meio de food truck, 
em locais particulares e em caráter permanente; 
Ili - Feira Livre/Evento: exploração do comércio de alimentos e bebidas por meio de 
food truck em locais públicos ou particulares e em caráter temporário, mediante autorização do 
Municipio; 
IV - Permissão de Uso de Espaço Público: ato unilateral, discricionário e precário, pelo 
qual a Administração Municipal concede ao responsável habilitado a permissão de uso de 
espaço público para a atividade de food truck; 
V - Permissão de Uso de Espaço Privado: autorização de ocupação do espaço emitida 
pelo proprietário do imóvel; 
VI - Licença Sanitária: documento fornecido pela Vigilância Sanitária para o veículo 
(food truck), nos termos da legislação; 
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VI 1 - Autorização de Funcionamento: documento expedido pela Secretaria Municipal de 
Administração e Finanças, por meio do Setor de Tributação e Fiscalização, mediante 
recolhimento do tributo devido, atestando que o empreendedor está apto a exercer a atividade 
após a obtenção das licenças necessárias; 
VIII - Alvará de Localização e Funcionamento: cartão informativo ao público para 
estabelecimentos fixos; 
IX - Cozinha de Apoio: local para manipulação dos alimentos, que não possui acesso 
direto à residência, com projeto previamente aprovado e local devidamente licenciado, devendo 
o food truck pertencer a mesma empresa; 
X - Permissionário: pessoa jurídica que possui permissão de uso expedida pelo Setor de 
Tributação e Fiscalização do Município, para o exercício da atividade de que trata este Decreto. 
Art. 3° A atividade de que trata este Decreto será permitida em locais públicos ou 
privados, desde que obedecidas as seguintes condições: 
1 - ser realizada por pessoa jurídica devidamente constituída, estabelecida e licenciada 
pelos órgãos competentes para o exercício da atividade no Município de Pato Branco; 
li - possuir consulta de viabilidade aprovada para permissão de uso do espaço, junto à 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano; 
Ili - possuir declaração ou documento equivalente do Departamento Municipal de 
Trânsito - Depatran, atestando que o veículo cumpre os requisitos constantes na Lei Municipal 
nº 4.871 , de 2016; 
IV - possuir Licença Sanitária emitida pela Vigilância Sanitária do Município, tanto para o 
Food truck quanto para a cozinha de apoio, se necessária, e/ou para o food park; 
V - possuir autorização de funcionamento expedida pelo Setor de Tributação e 
Fiscalização do Município. 
§ 1 º Para o licenciado que utilizar energia elétrica, será necessário formalizar 
requerimento junto ao Departamento de Iluminação Pública Municipal, informando o valor total 
da carga, em kW, que será conectado à rede, para verificação da concessão de energia pelo 
Município, por meio de pagamento mensal do consumo, ou ainda, emissão de autorização para 
colocação de rede própria. 
§ 2° O objeto social ou CNAE 5612-1 /00 - Serviços de Alimentação - food truck, definido 
na constituição da pessoa jurídica, deverá constar igualmente em todas as licenças expedidas 
pelos órgãos competentes. 
Art. 4° O requerimento de solicitação constante no Anexo 1 deste Decreto deve estar 
instruído com os seguintes documentos: 
1 - cópia de RG e CPF ou Carteira de Habilitação; 
li - cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV, que 
possibilite a exploração comercial; 
Ili - comprovante de residência em nome do interessado ou cônjuge; 
IV - certificado de Curso de Boas Práticas reconhecido ou certificado pela Vigilância 
Sanitária, tanto do licenciado quanto de seus auxiliares, com carga horária mínima de 12 
(doze) horas; 
V - declaração do Depatran, atestando que o veículo cumpre os requisitos da Lei nº 
4.871 , de 2016; 
VI - indicação dos produtos que pretende comercializar; 
VII - sugestão do local onde pretende desenvolver suas atividades. 
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Parágrafo único. Para a modalidade food park, quando o interessado for proprietário do 
imóvel, além dos documentos previstos neste artigo, deverá apresentar matrícula atualizada do 
imóvel e, em caso de imóvel alugado, o contrato de aluguel. 
Art. 5° Na Autorização de Funcionamento constarão os seguintes elementos essenciais: 
1 - número da licença/inscrição; 
li - nome do licenciado; 
Ili - endereço onde está apto a desenvolver a atividade; 
IV - indicação do produto autorizado para comercialização e/ou doação; 
V - dados do veículo; 
VI - data de validade da autorização. 
Parágrafo único. A autorização concedida para o exerc1c10 da atividade será 
regularmente fiscalizada pelos órgãos públicos, no âmbito de suas competências. 
Art. 6° O comércio, doação ou transporte de alimentos e bebidas de que trata este 
Decreto será exercido mediante permissão de uso ou autorização, a título precário e oneroso, 
podendo a Administração Pública revogar ou realocar o licenciado a qualquer tempo, para 
qualquer outra via ou logradouro público do Município, sem que para isso caiba ao licenciado 
qualquer direito de indenização ou ressarcimento. 
§ 1° A Permissão de Uso do Espaço Público terá validade de 01 (um) ano e pode ser 
renovada, havendo solicitação do licenciado. 
§ 2° A Autorização de Funcionamento é de uso exclusivo do licenciado, sendo vedada a 
sua transmissão a qualquer título. 
§ 3° Tem prioridade na obtenção da Autorização de Funcionamento os interessados que 
já possuem Requerimento protocolado no Município, na data da publicação deste Decreto. 
§ 4° Para os contribuintes que já protocolaram o Requerimento para obtenção da 
Autorização de Funcionamento, será dado prazo de 30 (trinta) dias para apresentação da 
documentação completa, conforme previsto o art. 4° deste Decreto, para emissão da 
Autorização de Funcionamento ou da Permissão de Uso do Espaço Público, sob pena de 
arquivamento do processo. 
Art. 7° Para a concessão de novas permissões de uso, caso haja disputa, devem ser 
respeitados os critérios de desempate na seguinte ordem: 
1 - existência de deficiência física por parte do solicitante; 
li - grau de dificuldade do solicitante em prover o sustento próprio e de sua família , onde 
serão considerados os seguintes aspectos: 
a) renda familiar; 
b) condições da moradia do solicitante; 
c) existência de filhos menores de idade; 
d) idade do solicitante; e 
e) se a renda do solicitante é a principal fonte de renda da família; 
§ 1 º O processo de desempate estabelecido neste artigo será executado pela Secretaria 
Municipal de Assistência Social, que montará um processo interno contendo relatório descritivo 
das condições de necessidade do solicitante e demais documentos que contribuam para a 
caracterização da situação de necessidade. 
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§ 2° Os interessados, portadores de deficiência física, deverão requerer a concessão da 
permissão de uso por meio da associação a que pertençam, ou diretamente, comprovando o 
seguinte: 
1 - a deficiência que possui, mediante apresentação de laudo médico; 
li - que não possui renda superior a um salário mínimo ou outra fonte de sobrevivência; 
Ili - que não é aposentado por invalidez pelo Regime Geral de Previdência Social e que 
não recebe nenhum benefício da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). 
Art. 8° Fica estabelecido o número máximo de 10 (dez) permissões de uso a serem 
outorgadas pelo Município, na modalidade food truck, e sem limite de quantidade na 
modalidade food park. 
CAPÍTULO li 
DAS CONDIÇÕES PARA INSTALAÇÃO DOS FOOD TRUCKS 
Art. 9° Os locais serem utilizados para instalação de food trucks serão autorizados pelo 
Depatran, de acordo com o interesse público e as normas do Código Nacional de Trânsito. 
Parágrafo único. Nos locais públicos onde não há estacionamento regulamentado, a 
utilização do espaço dependerá de deferimento da Consulta de Viabilidade junto à Secretaria 
Municipal de Planejamento Urbano. 
Art. 1 O. Os food trucks podem funcionar de segunda a sexta-feira, das 18h às 23h, e 
aos sábados, domingos e feriados, das 15h às 23h. 
Art. 11. Os food parks não podem utilizar espaços públicos para desenvolver suas 
atividades, devendo os atendimentos ficarem restritos à área privada, conforme descrito no art. 
2°, li , deste Decreto. 
Art. 12. A definição dos pontos para a instalação dos food trucks deve observar ao 
previsto no art. 1 O da Lei nº 4.871, de 2016, as disposições do Código de Trânsito Brasileiro, 
bem como o seguinte: 
1 - distância mínima de 3m (três metros) de: 
a) cruzamento de vias; 
b) faixas de pedestres; 
c) rebaixamento para acesso de pessoas com deficiência; 
d) pontos de ônibus e táxis; 
e) equipamentos públicos, hidrantes, válvulas de incêndio e tampas de limpeza de 
bueiros; 
li - distância mínima de 20m (vinte metros) de hospitais, postos de saúde, prontos 
socorros, clinicas e ambulatórios, públicos ou particulares, medida a partir do ponto de contato 
mais próximo. 
CAPÍTULO Ili 
DAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS 
Art. 13. Os alimentos disponíveis em food trucks devem ser lanches rápidos , na 
modalidade fast food, onde as refeições precisam ser vendidas, preparadas e consumidas em 
pouco tempo. 
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Art. 14. Os permissionários devem possuir uma cozinha de apoio equipada para 
preparar e separar os ingredientes que serão finalizados na cozinha do veículo, devendo-se 
observar as normas sanitárias para esse procedimento e instalar equipamentos dimensionados 
de acordo com a necessidade de comercialização do produto final. 
Art. 15. Os locais autorizados para instalação dos food parks devem possuir banheiros 
para o público e lixeiras adequadas para manejo de resíduos. 
Art. 16. A estrutura interna dos food trucks e dos food parks deve ser constituída de 
material liso, lavável e impermeável, de fácil higienização, preferencialmente de inox. 
Parágrafo único. Em conformidade com as normas da Agência Nacional de Vigilância 
Sanitária - Anvisa, é proibida a utilização de materiais porosos e que possam acumular sujeiras 
e microrganismos, como é o caso da madeira. 
Art. 17. A pessoa responsável pela manipulação dos alimentos prontos deve obedecer 
a legislação sanitária vigente, e não pode ser realizada pela mesma pessoa responsável pelo 
caixa. 
Art. 18. As condições sanitárias das instalações, serviços e equipamentos necessários 
para o food truck e food park estão previstas no Capítulo VI da Lei nº 4.871, de 2016. 
Art. 19. Os responsáveis pelas instalações e serviços relacionados à manipulação de 
alimentos devem coletar e manter, sob condições adequadas de conservação, amostras dos 
alimentos preparados nas bases. 
Art. 20. Os reservatórios de água devem ter comprovante de higienização semestral. 
CAPÍTULO IV 
DAS OBRIGAÇÕES DOS PERMISSIONÁRIOS 
Art. 21. Os permissionários são obrigados a observar o disposto no art. 26 da Lei nº 
4.871 , de 2016, bem como o seguinte: 
1 - desenvolver as atividades nos limites do local e da vaga demarcada pelo Depatran, 
bem como no horário estipulado; 
li - transportar os bens, equipamentos e utensílios de forma a não impedir ou dificultar o 
trânsito, sendo proibido o transporte de qualquer volume pelos passeios, visando não 
atrapalhar a circulação de pedestres; 
Ili - manter o cadastro atualizado junto aos órgãos fiscalizadores do Município; 
IV - apresentar-se pessoalmente durante o período de comercialização; 
V - manter em dia as obrigações pecuniárias previstas no Código Tributário Municipal, 
quanto ao alvará de funcionamento, taxa de vigilância sanitária, taxa de licença para ocupação 
de solo em vias e logradouros, entre outros; 
VI - manter no estabelecimento cópia do certificado de conclusão do Curso de Boas 
Práticas; 
VI 1 - não deixar de utilizar o local da atividade por mais de 15 (quinze) dias 
consecutivos, exceto mediante justificativa prévia e aceita pelo Depatran. 
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§ 1° Nos casos em que o perm1ss1onano precisar se ausentar da atividade, para 
manutenção do veículo, atestado médico, férias, entre outros, deverá comunicar ao Setor de 
Tributação e Fiscalização a necessidade de retirada do veículo do local de trabalho. 
§ 2° Para o afastamento por férias, será considerada justificada a ausência de até 30 
(trinta) dias consecutivos, no período de 12 (doze) meses, e para o afastamento para 
manutenção do veículo, será necessária a apresentação de documentação comprobatória, 
assinada por profissional competente. 
§ 3° A ausência injustificada do local de trabalho pelo permissionário por mais de 15 
(quinze) dias ensejará a liberação da vaga para outra pessoa, sendo notificado por escrito do 
ato pela Administração Municipal, e lhe oportunizado o exercício do contraditório e ampla 
defesa no prazo de 15 (quinze) dias da ciência do fato. 
CAPÍTULO V 
DAS PROIBIÇÕES 
Art. 22. Além das proibições previstas no art. 27 da Lei nº 4.871, de 2016, é proibido ao 
permissionário, no exercício das atividades regulamentadas por este Decreto: 
1 - montar ou manter seu veículo fora dos locais e horários permitidos; 
li - fazer uso de muros, passeios, árvores, postes, bancos, caixotes, tábuas, encerados 
ou toldos, com o propósito de ampliar os limites para atendimento e/ou de alterar os termos de 
sua permissão; 
Ili - divulgar suas atividades através de quaisquer meios de divulgação sonora ou utilizar 
qualquer tipo de equipamento sonoro durante a comercialização, doação ou transporte; 
IV - manipular e comercializar os produtos de forma que o vendedor, o manipulador, o 
consumidor e as demais pessoas envolvidas na atividade permaneçam na pista de rolamento; 
V - transferir ou ceder, a qualquer título e ainda que provisoriamente, a Permissão de 
Uso do Espaço Público ou a Autorização de Funcionamento; 
VI - utilizar banners, cavaletes, balões flutuantes (blimps), infláveis, letreiros luminosos, 
faixas, bandeiras ou quaisquer outros elementos publicitários, além dos que compunham a 
pintura do veículo; 
VII - explorar o espaço do veículo com qualquer forma de publicidade alheia à atividade 
permitida; 
VIII - possuir animais na área abrangida pelo respectivo equipamento. 
CAPÍTULO VI 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DAS PENALIDADES 
Art. 23. Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão que viole as regras . 
para a comercialização, doação ou transporte de alimentos e bebidas em vias e áreas públicas, 
fixadas neste Decreto, na Lei Municipal nº 4.871, de 2016, e demais legislação vigente. 
Art. 24. O descumprimento das condições da Permissão de Uso do Espaço Público 
ensejará a aplicação das penalidades previstas no Capítulo IX da Lei nº 4.871, de 2016, e na 
legislação que versa sobre conduta, posturas e sanções disciplinares nos diversos âmbitos da 
Administração Municipal, como o Código Tributário Municipal, o Código Municipal de Posturas, 
o Código de Normas Sanitárias e o Código de Normas Ambientais. 
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Art. 25. Considera-se circunstância atenuante a infração cometida pelo permissionário 
que não houver cometido falta anterior. 
Art. 26. Consideram-se circunstâncias agravantes: 
1 - as infrações cometidas com dolo; 
li - a reincidência; 
Ili - o descumprimento das obrigações dispostas no art. 26 da Lei nº 4.871 , de 2016, e 
neste Decreto; 
IV - a prática de qualquer proibição no art. 27 da Lei nº 4.871 , de 2016, e neste 
Decreto; 
§ 1° Em caso de reincidência, o infrator terá a permissão suspensa por 15 (quinze) dias, 
devendo o veículo ser removido da vaga pelo permissionário. 
§ 2° Caso o permissionário não retire o veículo da vaga, o Depatran, promoverá a sua 
remoção, sendo posteriormente encaminhada ao permissionário a guia para o pagamento das 
custas da remoção. 
§ 3° Persistindo a infração, será revogada a permissão de uso. 
Art. 27. Verificadas quaisquer irregularidades, será instaurado processo administrativo 
junto aos órgãos competentes para apuração da infração e eventual aplicação de penalidade. 
§ 1° Será garantida a ampla defesa ao infrator, mediante procedimento administrativo 
próprio, observadas as leis aplicáveis relativas ao objeto da fiscalização. 
§ 2° As penalidades poderão ser impostas concomitantemente por mais de um órgão, 
respeitadas as devidas competências. 
Art. 28. Em vias, áreas e logradouros públicos ou em áreas particulares, cabe ao 
permissionário ou responsável de food truck, food park e/ou ao organizador do evento ou feira 
livre, a responsabilidade por todo e qualquer dano, seja de natureza material, moral, pessoal ou 
de terceiros. 
§ 1° Os eventos e feiras livres devem respeitar ao disposto no Código de Posturas do 
Município e na Lei Municipal nº 3.422, de 5 de agosto de 2010 (Lei do PSIU). 
§ 2° A concessão da permissão e da autorização não implica em transferência de 
quaisquer responsabilidades ou ônus ao Município de Pato Branco. 
Art. 29. A advertência escrita será aplicada nos casos em que o permissionário 
descumprir as disposições deste Decreto ou da Lei nº 4.871, de 2016. 
Art. 30. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pat t do do Paraná, em 6 de setembro 
de 2022. 
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PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO! 
MODELO DE REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO PARA COMÉRCIO AMBULANTE - FOOD 
TRUCK 
Eu, ______________ , portador do RG nº _______ , inscrito no 
CPF sob o nº , residente na Rua ---------- ------------ n º __ , Bairro , no Município de Pato Branco - PR, telefone 
_________ , venho por meio deste solicitar a inscrição no cadastro para comércio 
de alimentos e/ou bebidas em vias e áreas públicas do Município de Pato Branco - Food truck. 
Especificação detalhada da atividade/produtos a serem comercializados: 
Pato Branco, ___ / __ / __ _ 
Nome e assinatura do interessado 
Documentos apresentados: 
( ) Cópia de RG e CPF ou Carteira de Habilitação; 
( ) Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV, a qual possibilite a 
exploração comercial; 
( ) Comprovante de residência em nome do interessado ou cônjuge; 
( ) Certificado de Curso de Boas Práticas reconhecido ou Certificado pela Vigilância Sanitária; 
( ) Declaração do Departamento de Trânsito - Depatran, atestando que o veículo cumpre os 
requisitos dos arts. 13 a 15 da Lei Municipal nº 4.871, de 21 de setembro de 2016; 
( ) Para a modalidade food park, além dos documentos acima, o contribuinte deverá 
apresentar, em caso de proprietário do imóvel, matrícula atualizada do imóvel e em caso de 
imóvel alugado, o contrato de aluguel. 
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