| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2022 |
| Date | 2022-09-09 |
| Ementa | Atualiza os valores das diárias previstos nos incisos I, II, III e IV, do art. 3º, da Lei nº 5.017, de 20 de setembro de 2017, na ordem de 23,70%, de acordo com a variação do INPC acumulado do período de setembro/2019 a agosto/2022. |
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PORTARIA N° 57, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022 O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no art. 31, XI, da Resolução n° 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), bem como o que estabelece o parágrafo único, do art. 3º, da Lei nº 5.017, de 20 de setembro de 2017, RESOLVE: Art. 1º Atualizar os valores das diárias previstos nos incisos I, II, III e IV, do art. 3º, da Lei nº 5.017, de 20 de setembro de 2017, na ordem de 23,70%, de acordo com a variação do INPC acumulado do período de setembro/2019 a agosto/2022 Parágrafo único. Fica o Departamento Contábil responsável pela implementação dos valores atualizados. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 9 dias do mês de setembro de 2022.