norma nº 9327/2022

~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO N° 9.327, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022. 
Regulamenta o art. 60-A da Lei Municipal nº 
1.245, de 17 de setembro de 1993, que dispõe 
sobre a concessão do auxílio-alimentação aos 
servidores públicos municipais e dá outras 
providências. 
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pelo art. 47, li e XXlll, na forma do art. 62, 1, "a", ambos da Lei Orgânica 
Municipal; 
Considerando que, de acordo com o § 1° do art. 1° do Decreto nº 3.887, de 16 de 
agosto 2001, que dispõe sobre o auxílio-alimentação destinado aos servidores da 
Administração Pública Federal, o auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a 
refeição do servidor; 
Considerando o disposto no art. 60-A da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 
1993; 
Considerando que, por força do princípio da isonomia, os auxílios concedidos pela 
Administração Pública devem abranger todos os servidores; 
Considerando a decisão proferida pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no 
âmbito do processo nº RR-15412006-009-10-00.8, que proíbe a concessão do auxílio￾alimentação quando há o fornecimento de alimento no local de trabalho; 
Considerando que, de acordo com o disposto no Acórdão nº 2122/2009, do Tribunal de 
Contas da União, a clientela do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE são, 
exclusivamente, os alunos matriculados em creches, pré-escolas (ensino infantil) e em escolas 
do ensino fundamental das redes federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, não 
devendo participar da alimentação escolar os diretores, professores, merendeiros e amigos da 
escola; e 
Considerando o disposto no parecer da Procuradoria Jurídica do Município, anexo ao 
Memorando nº 10.259, de 17 de agosto de 2022, do Setor de Alimentação Escolar; 
DECRETA: 
Art. 1° Fica regulamentada a concessão do auxílio-alimentação previsto no art. 60-A da 
Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993 e a concessão de refeição no ambiente de 
trabalho aos servidores públicos municipais. 
Art. 2° O fornecimento de refeição no ambiente de trabalho será equiparado ao auxílio￾alimentação, sendo vedado o acúmulo dos dois benefícios, devendo o servidor optar pelo 
recebimento de apenas um deles. 
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 · Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br 
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Art. 3° O fornecimento de refeição no ambiente de trabalho somente poderá ser 
concedido aos servidores com jornada de trabalho regular igual ou superior a 08 (oito) horas 
diárias, e que comprovem residir a uma distância superior a 1 Km (um) quilômetro do local de 
trabalho. 
Art. 4° Poderá ser fornecida refeição aos servidores que trabalharem em eventos do 
Município, bem como trabalho noturno em caráter excepcional ou outras atividades 
congêneres, conforme a necessidade do serviço e desde que devidamente autorizado pelas 
respectivas chefias, fora do horário regular de trabalho, com carga horária superior a 04 
(quatro) horas diárias. 
Art. 5° O custeio das despesas atinentes ao fornecimento de refeições no ambiente de 
trabalho será feito com recursos livres do Município, não sendo permitida a utilização de 
recursos oriundos de convênios ou repasses federais ou estaduais, exceto quando destinados 
à essa finalidade. 
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, E 
de 2022. 
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