norma nº 5977/2022

GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.977, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022. 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
exerc1c10 de 2022, no valor de R$ 
1.452.603,37(um milhão, quatrocentos e 
cinquenta e dois mil, seiscentos e três reais e 
trinta e sete centavos) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de 
R$ 1.452.603,37 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e três reais e 
trinta e sete centavos), conforme a seguir especificado: 
Código 
09 
09.02 
08.243 
08.243.0023 
2.353 
3.3.90.39 - 921 
2.396 
3.3.90.30 - 944 
3.3.90.39 - 944 
4.4.90.52 - 944 
09.03 
08 
08.244 
08.244.0022 
2.489 
4.4.90.51 - 955 
09.04 
08 
08.244 
08.244.0022 
2.200 
4.4.90.52 - 933 
2.209 
3.1.90.11-941 
3.3.90.30 - 941 
3.3.90.39 - 941 
4.4.90.52 - 941 
Especificação 
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
Assistência à Criança e ao Adolescente 
Assistência à Criança e ao Adolescente 
Programa de Qualificação Profissional - FIA Estadual 
Outros Serviços de Terceiros - PJ 
FIA - Enfrentamento as Drogas 
Material de Consumo 
Outros Serviços de Terceiros - PJ 
Equipamentos e Material Permanente 
DEPARTAMENTO ASSISTÊNCIA SOCIAL E 
COMUNITÁRIA 
Assistência Social 
Assistência Comunitária 
Assistência Social 
Construção do Centro de Referência da Cidadania do Idoso￾Emendas Individuais lmpositivas 
Obras e Instalações 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Assistência Social 
Assistência Comunitária 
Assistência Social 
Manutenção da Qualificação da Gestão Suas - IGD SUAS 
Equipamentos e Material Permanente 
Manuten ão do CREAS - Proteção Social Especial 
Vencimentos e Vanta ens Fixas - Pessoal Civil 
Material de Consumo 
Outros Servi os de Terceiros - PJ 
Equipamentos e Material Permanente 
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 · Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br 
Valor (R$) 
29.052,08 
28.000,00 
62.000,00 
31 .248,02 
505.521,55 
5.160,91 
37.094,00 
21 .120,00 
7.090,00 
9.520,00 
GABINETE DO PREFEITO 
2.284 Componentes para Qualificação da Gestão - Bolsa Família -
IGDPBF 
3.3.90.14 - 940 Diárias - Pessoal Civil 11.649,29 
3.3.90.30 - 940 Material de Consumo 20.000,00 
3.3.90.33 - 940 Passagens e Despesas com Locomoção 5.000,00 
3.3.90.36 - 940 Outros Serviços de Terceiros - PF 60.000,00 
3.3.90.39 - 940 Outros Serviços de Terceiros - PJ 50.000,00 
4.4.90.52 - 940 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00 
2.402 FEAS - Incentivo Adesão Es ontânea li 
4.4.90.52 - 945 E ui amentos e Material Permanente 21 .119,91 
2.404 FEAS Benefícios Eventuais - COVID 19 
3.3.90.30 - 1021 Material de Consumo 50.258,92 
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência à Criança e ao Adolescente 
2.315 Piso Paranaense de Assistência Social - PPAS IV (1939) 
3.3.90.30 - 1939 Material de Consumo 10.000,00 
3.3.90.39 - 1939 Outros Serviços de Terceiros - PJ 20.000,00 
4.4.90.52 - 1939 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00 
2.431 
4.4.90.52 - 1939 Equipamentos e Material Permanente 10.664,22 
2.432 Manutenção dos Serviços de Abrigo 1 nstitucional (Casa 
AbriQo/Centro de Promoção 
3.1.90.11-941 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 18.948,00 
3.3.90.30 - 941 Material de Consumo 18.948,00 
3.3.90.30 - 939 Material de Consumo 1.368,09 
3.3.90.39 - 941 Outros Serviços de Terceiros - PJ 9.445,33 
4.4.90.52 - 941 Equipamentos e Material Permanente 10.167,00 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.488 Proteção Social Especial - FNAS - Emenda Parlamentar da 
União 2021 
3.3.50.43 - 953 Subvenções Sociais 20.000,00 
09.05 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 
08 Assistência Social 
08.241 Assistência ao Idoso 
08.241.0024 Assistência Comunitária 
2.347 Manutenção das Atividades do Idoso 
3.3.50.43 - 900 Subvenções Sociais 200.000,00 
3.3.90.39 - 900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 59.228,05 
TOTAL l 1.452.603,37 I 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2021 , conforme especificado a 
seguir: 
Rua Caramuru, 271 • 85.501-064 • Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br 
;i'R; PREFEITURA DE 'l'J PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
- sa ld o d .. d e superavit . . f o exerc1c10 1nance1ro . d e 2021 
Código Especificação Valor (R$) 
900 Fundo do Idoso, inclusive art. 9° IN RFB nº 1131/2011 259.228,05 
921 Programação de Qualificação Profissional - FIA Estadual 29.052,08 
933 IGD SUAS PORTARIA MOS 337/2011 (3% CONSELHO DE 5.160,91 ASSISTÊNCIA 
939 FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial 1.368,09 de Alta Complexidade 
940 FNAS - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa 246.649,29 Família e C 
941 Bloco de Proteção Social Especial de Media e Alta 132.332,33 Complexidade 
944 FIA - Enfrentamento as Drogas 121.248,02 
945 FEAS - Incentivo Adesão Espontânea li 21.119,91 
953 FNAS - Emenda Parlamentar - Alberçiue Bom Samaritano 20.000,00 
955 Emenda Individual nº 37020013 - Estruturação Lar do Idoso 505.521,55 
1021 FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social - Incentivo 50.258,92 Benefício Eventual 
1939 FEAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial 60.664,22 de Alta Complexidade 
TOTAL l 1.452.603,37 I 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1° de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1° de setembro de 2021 , e na Lei nº 5.867, de 
20 de dezembro de 2021. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do araná, em 6 de setembro 
de 2022. 
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 · Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br