norma nº 5980/2022

1· 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.980, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022. 
Autoriza a abertura de crédito suplementar 
no orçamento do exercício de 2022, no valor 
de R$ 4.310.000,00 (quatro milhões, 
trezentos e dez mil reais) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, no 
valor de R$ 4.310.000,00 (quatro milhões, trezentos e dez mil reais), conforme a seguir 
especificado: 
Código 
03 
03.01 
03 
03.091 
03.091.0004 
2.237 
3.1.90.11 -000 (069) 
04 
04.01 
15 
15.451 
15.451.0018 
2.007 
3.1.90.11-000 (081) 
04.02 
15 
15.451 
15.451.0018 
2.238 
3.1.90.11 -000 (091) 
3.1.90.13 -000 (092) 
3.3.90.36 -000 (099) 
3.3.90.39 -000 (100) 
05 
05.02 
04 
04.122 
04.122.0007 
2.216 
3.3.90.39 -000 (180) 
Especificação 
PROCURADORIA 
PROCURADORIA 
Essencial a Justiça 
Defesa da Ordem Jurídica 
Supervisão e Acompanhamento Jurídico 
Manutenção das Atividades da Procuradoria 
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
GABINETE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
URBANO 
Urbanismo 
Infra-Estrutura Urbana 
Planejamento Urbano 
Manutenção das Atividades do Gabinete do Secretário 
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
Urbanismo 
Infraestrutura Urbana 
Planejamento Urbano 
Manutenção do Departamento de Planejamento Urbano 
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
Contribuições Patronais 
Outros Serviços de Terceiros PF 
Outros Serviços de Terceiros PJ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
Administração 
Administração Geral 
Coordenação e Administração da Secretaria 
Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo 
Outros Serviços de Terceiros PJ 
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 · Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br 
Valor (R$) 
350.000,00 
150.000,00 
400.000,00 
30.000,00 
40.000,00 
50.000,00 
950.000,00 
04.122.0012 
2.386 
3.1.90.11 -000 (215) 
2.387 
3.1.90.11 -000 (229) 
06 
06.183 
06.183.0009 
2.219 
3.3.90.39 -000 (261) 
28 
28.846 
28.846.0016 
0.003 
3.3.90.47 -000 (269) 
05.04 
04 
04.123 
04.123.0014 
2.018 
3.3.90.40 -000 (325) 
05.05 
04 
04.128 
04.128.001 o 
2.012 
3.1.90.11-000 (341) 
06 
06.02 
15 
15.451 
15.451.0019 
2.022 
3.3.90.30 -000 (393) 
3.3.90.39 -000 (395) 
06.04 
26 
26.782 
26. 782.0020 
2.314 
GABINETE DO PREFEITO 
Aquisição e Licitação de Materiais e Serviços 
Manutenção do Departamento de Planejamento e 
Contratações 
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
Manutenção do Departamento de Licitações 
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
Segurança Pública 
Informação e Inteligência 
Segurança Pública 
Implantação e Manutenção de Câmeras de Monitoramento 
Outros Serviços de Terceiros PJ 
Encargos Especiais 
Outros Encargos Especiais 
Encargos Especiais 
Encargos Especiais 
Obrigações Tributárias e Contributivas 
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 
Administração 
Administração Financeira 
Controle Contábil Geral 
Manutenção das Atividades da Coordenadoria de 
Contabilidade 
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação 
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 
Administração 
Formação de Recursos Humanos 
Administração de Recursos Humanos 
Manutenção do Departamento de Recursos Humanos 
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA E OBRAS 
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
Urbanismo 
Infraestrutura Urbana 
Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
Manutenção do Departamento de Recursos Humanos 
Material de Consumo 
Outros Serviços de Terceiros PJ 
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DE FROTAS 
Transporte 
Transporte Rodoviário 
Manutenção dos Serviços Rodoviários 
Manutenção do Departamento de Frotas 
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 · Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br 
100.000,00 
70.000,00 
50.000,00 
300.000,00 
30.000,00 
100.000,00 
80.000,00 
80.000,00 
GABINETE DO PREFEITO 
13.1.90.11 -000 (449) !vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1 350.000,00 1 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
20 Agricultura 
20.606 Extensão Rural 
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 
2.070 Manutenção das Atividades de Desenvolvimento Rural 
3.3.90.30 -000 (952) Material de Consumo 150.000,00 
2.073 Manutenção das Atividades do Interior 
3.1.90.11 -000 (966) Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 200.000,00 
3.3.90.30 -000 (973) Material de Consumo 100.000,00 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 
18 Gestão Ambiental 
18.541 Preservação e Conservação Ambiental 
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
2.076 Manutenção das Atividades do Departamento de Meio 
Ambiente 
3.1.90.11 -000 (1006) Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 350.000,00 
3.1.90.13 -000 (1007) Contribuições Patronais 60.000,00 
3.1.90.16 -000 (1007) Outras Despesas Variáveis 40.000,00 
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO 
17 Saneamento 
17.512 Saneamento Básico Urbano 
17.512.0034 Limpeza Pública 
2.441 Manutenção das Atividades de Limpeza, Coleta e 
Processamento 
3.1.90.16 -000 (1097) Outras Despesas Variáveis 80.000,00 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27 Desporto e Lazer 
27.812 Desporto Comunitário 
27.812.0041 Manutenção do Esporte 
2.224 Manutenção das Atividades do Departamento de Esporte e 
Lazer 
3.3.90.33 -000 (1190) Passagens e Despesas com Locomoção 200.000,00 
TOTAL 1 4.310.000,001 
Art. 2° Para a cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
Código 
04 
04.02 
Especificação Valor (R$) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
Rua Caramuru, 271 • 85.501-064 • Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br 
GABINETE DO PREFEtTO 
15 Urbanismo 
15.451 Infra-Estrutura Urbana 
15.451.0018 Planejamento Urbano 
2.327 Manutenção das Atividades da Divisão de Urbanismo 
3.1.90.11 -000 (117) Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
15.451 .0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
2.026 Manutenção e Atualização do Plano Diretor e Implantação do 
SIG 
3.3.90.39-000 (141) Outros Serviços de Terceiros PJ 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de 
Planejamento 
1.102 Manutenção ou Construção do Paço Municipal 
3.3.90.30 - 000 (158) Material de Consumo 
4.4.90.51 - 000 (159) Obras e Instalações 
2.181 Manutenção do Terminal Rodoviário Jose Cattani 
4.4.90.52 - 000 (168) Equipamento e Material Permanente 
2.216 
3.1.90.13-000 (170) 
3.1.90.46- 000 (172) 
3.3.90.33 - 000 (178) 
2.518 
4.4.90.51 - 000 (200) 
04.122.0012 
2.015 
3.3.90.33 - 000 (209) 
3.3.90.36 - 000 (21 O) 
3.3.90.39 - 000 (211) 
4.4.90.52- 000 (214) 
06 
06.182 
06.182.0009 
2.010 
3.1.90.11 - 000 (247) 
3.3.90.36 - 000 (256) 
4.4.90.52 - 000 (258) 
Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo 
Contribuições Patronais 
Auxilio Alimentação 
Passagens e Despesas com Locomoção 
Emenda Aditiva 19 - Reformar a Edificação do Terminal 
Rodoviário 
Obras e Instalações 
Aquisição e Licitação de Materiais e Serviços 
Manutenção do Departamento de Compras 
Passagens e Despesas com Locomoção 
Outros Serviços de Terceiros PF 
Outros Serviços de Terceiros PJ 
Equipamento e Material Permanente 
Segurança Pública 
Defesa Civil 
Segurança Pública 
Manutenção das Atividades da Unidade do Corpo de 
Bombeiros 
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
Outros Serviços de Terceiros PF 
Equipamento e Material Permanente 
!Encargos Especiais 
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 · Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br 
50.000,00 
270.000,00 
18.000,00 
70.000,00 
45.000,00 
80.000,00 
30.000,00 
100.000,00 
50.000,00 
40.000,00 
30.000,00 
30.000,00 
30.000,00 
110.000,00 
20.000,00 
20.000,00 
28.846 
28.846.0016 
0.003 
3.3.90.93 - 000 (273) 
05.03 
04 
04.129 
04.129.0015 
2.019 
3.3.90.36 - 000 (305) 
05.04 
04 
04.123 
04.123.0014 
2.018 
3.1.91.13- 000 (319) 
3.3.90.36- 000 (323) 
3.3.90.39 -000 (324) 
2.235 
3.1 .90.11 -000 (328) 
3.3.90.30-000 (335) 
3.3.90.36- 000 (337) 
3.3.90.39- 000 (338) 
06 
06.02 
15 
15.452 
15.452.0019 
2.021 
3.1 .90.16-000 (404) 
3.1 .90.49 -000 (406) 
3.3.90.36- 000 (412) 
4.4.90.61 - 000 (418) 
2.024 
3.1.90.13 -000 (420) 
3.1.91 .13 -000 (424) 
3.3.90.30 - 000 (426) 
4.4.90.52 -000 (431) 
15.453 
15.453.0020 
2.031 
3.3.90.30 - 000 (433) 
GABINETE DO PREFEITO 
Outros Encargos Especiais 
Encargos Especiais 
Encargos Especiais 
Indenizações e Restituições 
DEPARTAMENTO FINANCEIRO 
Administração 
Administração de Receitas 
Arrecadação de Receitas 
Manutenção das Coordenadoria de Tributação e Fiscalização 
Outros Serviços de Terceiros PF 
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 
Adm in is tração 
Administração Financeira 
Controle Contábil Geral 
Manutenção das Atividades da Coordenadora de 
Contabilidade 
Obrigações Patronais 
Outros Serviços de Terceiros PF 
Outros Serviços de Terceiros PJ 
Manutenção das Atividades da Divisão de Patrimônio 
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
Material de Consumo 
Outros Serviços de Terceiros PF 
Outros Serviços de Terceiros PJ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA E OBRAS 
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
Urbanismo 
Serviços Urbanos 
Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
Manutenção das Atividades do Departamento de Engenharia 
Outras Despesas Variáveis 
Auxílio-Transporte 
Outros Serviços de Terceiros PF 
Aquisição de Imóveis 
Manter Fábrica de Tubos, Britador e Usina de Asfalto 
Contribuições Patronais 
Obrigações Patronais 
Material de Consumo 
Equipamento e Material Permanente 
Transporte Coletivos Urbanos 
Manutenção dos Serviços Rodoviários 
Manutenção e Melhoramento das Condições do Transporte 
Coletivo 
Material de Consumo 
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 · Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br 
60.000,00 
55.000,00 
20.000,00 
20.000,00 
30.000,00 
30.000,00 
20.000,00 
20.000,00 
36.000,00 
35.000,00 
25.000,00 
80.000,00 
200.000,00 
30.000,00 
40.000,00 
100.000,00 
50.000,00 
100.000,00 
iB PREFEITURA OE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
3.3.90.36 - 000 (434) 
3.3.90.39 -000 (435) 
4.4.90.52 - 000 (436) 
11 
11.02 
20 
20.606 
20.606.0029 
2.068 
3.1.90.11 -000 (931) 
2.070 
3.1.90.11 -000 (945) 
3.1.90.13 -000 (946) 
3.1.91 .13 -000 (950) 
4.4.90.51 -000 (959) 
4.4.90.52 - 000 (960) 
12 
12.02 
18 
18.542 
18.542.0033 
2.330 
3.3.90.36 -000 (1077) 
12.03 
17 
17.512 
17.512.0034 
2.441 
3.1.90.13 -000 (1095) 
18 
18.541 
18.541.0034 
2.385 
3.3.90.30 -000 (1120) 
3.3.90.36-000 (1122) 
16 
16.02 
27 
27.813 
27.813.0041 
2.535 
4.4.90.51 -000 (1220) 
Outros Serviços de Terceiros PF 
Outros Serviços de Terceiros PJ 
Equipamento e Material Permanente 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
Agricultura 
Extensão Rural 
Atividades da Secretaria de Agricultura 
Programa Bovinotecnia 
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
Manutenção das Atividades de Desenvolvimento Rural 
Vencimentos e VantagE?ns Fixas - Pessoal Civil 
Contribuições Patronais 
Obrigações Patronais 
Obras e Instalações 
Equipamento e Material Permanente 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 
Gestão Ambiental 
Controle Ambiental 
Preservar e Melhorar o meio Ambiente 
Implantação e Manutenção da Central de Óbitos e Cemitérios 
Outros Serviços de Terceiros PF 
DEPARTAMENTO DE LIMPEZA CONSERVAÇÃO 
Saneamento 
Saneamento Básico Urbano 
Limpeza Pública 
Manutenção das Atividades de Limpeza, Coleta e 
Processamento 
Contribuições Patronais 
Gestão Ambiental 
Preservação e Conservação Ambiental 
Limpeza Pública 
Manutenção do Aterro Sanitário 
Material de Consumo 
Outros Serviços de Terceiros PF 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
Desporto e Lazer 
Lazer 
Manutenção do Esporte 
Emenda Aditiva 36 - Implantação de Ciclovias Junto a 
Estradas 
Obras e Instalações 
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 · Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br 
60.000,00 
100.000,00 
100.000,00 
150.000,00 
540.000,00 
50.000,00 
90.000,00 
110.000,00 
386.000,00 
40.000,00 
200.000,00 
70.000,00 
30.000,00 
200.000,00 
8 PATOBRANCO GABINETE DO PREFEITO 
17 SECRETAIRA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
INOVAÇÃO 
17.02 DEPARTAMENTO DO PARQUE TECNOLÓGICO 
19 Ciência e Tecnologia 
19.573 Difusão do Conhecimento Cientifico e Tecnológico 
19.573.0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico 
2.241 Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo 
3.3.90.30 - 000 (1240) Material de Consumo 50.000,00 
3.3.90.36 -000 (1241) Outros Serviços de Terceiros PF 50.000,00 
3.3.90.30 -000 (1240) Material de Consumo 50.000,00 
17 SECRETAIRA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
INOVAÇÃO 
17.03 DEPARTAMENTO DE POLITICAS E PROGRAMAS DE 
PESO E DESENVOLVIMENTO 
19 Ciência e Tecnologia 
19.573 Difusão do Conhecimento Cientifico e Tecnológico 
19.573.0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico 
2.243 Manutenção do Departamento de Sistemas e Infraestrutura 
3.1.90.11 -000 (1248) Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 50.000,00 
19 SECRETARIA EXECUTIVA 
19.01 GABINETE DO SECRETÁRIO 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0002 Supervisão e Coordenação Superior 
2.371 Manutenção do Gabinete da Secretaria Executiva 
3.1.90.11-000 (1278) Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 40.000,00 
TOTAL 1 4.310.000,00 1 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1° de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1° de setembro de 2021, e na Lei nº 5.867, de 
20 de dezembro de 2021 . 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado o Paraná, em 8 de setembro 
de 2022. 
Rua Caramuru, 271 • 85.501-064 · Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br