norma nº 59/2022

PORTARIA Nº 59, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no inciso
XII, do artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), CONSIDERANDO o disposto contido na Lei Federal nº 1.579, de 18 de
março de 1952;
CONSIDERANDO o disposto contido no art. 24 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO os ofícios emitidos pelos líderes partidários indicando os
representantes de cada partido político;
CONSIDERANDO a Ata nº 1/2022 da Reunião da Comissão Especial de
Inquérito, realizada em 19 de setembro de 2022;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Rafael
Celestrin - PSD e Romulo Faggion - União Brasil, para comporem a Comissão Especial
de Inquérito - CEI, com a finalidade de apurar supostas irregularidades relacionadas à
prática de assédio moral, em decorrência de desvio de função de servidor do Poder
Executivo. § 1º A presidência da Comissão será exercida pela vereadora Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. § 2º A relatoria da Comissão será exercida pelo vereador Romulo Faggion - União Brasil. Art. 2º Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual
período, para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito - CEI. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, aos 19 dias do mês de setembro de 2022.