norma nº 60/2022

PORTARIA Nº 60, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas no inciso XXX do artigo 31 da Resolução nº 1, de 
8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno);
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 4.057, de 28 de junho de 2013, que institui o 
Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de 
Pato Branco, especialmente no art. 24;
Considerando que o deferimento do pedido não afetará os serviços da Câmara, levando-se 
em consideração a conveniência e o interesse público, nos termos do § 2º, do art. 24, da Lei nº 4.057/2013;
Considerando pedido feito pelo servidor Luciano Beltrame em 4 de agosto de 2022;
 R E S O L V E:
Art. 1° Conceder Licença Especial, nos termos do artigo 24 da Lei Municipal nº 4.057, de 28 
de junho de 2013, ao servidor público municipal Luciano Beltrame, ocupante do cargo efetivo de 
Procurador Legislativo, matriculado sob o nº 1160-6/1, admitido em 13 de outubro de 2009, pelo período de 
30 (trinta) dias, a ser usufruída a partir do dia 26 de setembro de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a 
partir de 26 de setembro de 2022.
 Gabinete da Presidência, aos 23 dias do mês de setembro de 2022.