norma nº 61/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº 61, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento na disposição contida no inciso XII do artigo 31 da Resolução nº 1, de 
8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno);
CONSIDERANDO a Portaria nº 60, de 23 de setembro de 2022, que concede Licença 
Especial, nos termos do artigo 24 da Lei Municipal nº 4.057, de 28 de junho de 2013, ao servidor público 
municipal Luciano Beltrame, ocupante do cargo efetivo de Procurador Legislativo;
R E S O L V E:
 Art. 1º A Portaria nº 53, de 17 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º ................................................................................................................
............................................................................................................................
V. servidora Eliana Scariot Amorim (Matrícula nº 175/1).” (NR) 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
partir de 26 de setembro de 2022.
 Gabinete da Presidência, aos 28 dias do mês de setembro de 2022.