norma nº 62/2022

CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº 62, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais:
Considerando o disposto contido na alínea “a”, do inciso XXX, do artigo 31 da Resolução 
nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno);
Considerando o disposto contido no art. 9º da Lei Municipal nº 4.057, de 28 de junho de 
2013;
Considerando o resultado da avaliação efetuada pela Comissão de Avaliação de 
Desempenho, instituída pela Portaria nº 28, de 11 de fevereiro de 2022, relativa ao período de 5 de setembro 
de 2020 a 4 de setembro de 2022,
R E S O L V E: 
 Art. 1º Conceder promoção diagonal ao servidor Matheus Moraes Costa ocupante do 
cargo de Assistente em Gestão, matrícula nº 1180-8/1, passando da Classe 4 - Nível 16, para a Classe 4 –
Nível 25 da tabela contida no anexo II, da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013.
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
partir de 4 de setembro de 2022.
 Gabinete da Presidência, aos 28 dias do mês de setembro de 2022.