norma nº 63/2022

PORTARIA N° 63, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas na alínea “a”, do 
inciso XXX, do artigo 31, da Resolução n° 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Pato Branco), e, ainda, 
Considerando a Portaria nº 60, de 23 de setembro de 2022, que concede 
Licença Especial, nos termos do artigo 24 da Lei Municipal nº 4.057, de 28 de junho de 
2013, ao servidor público municipal Luciano Beltrame, ocupante do cargo efetivo de 
Procurador Legislativo; 
Considerando, excepcionalmente, que há a necessidade de interesse 
público na atuação do servidor, para atender demanda relacionada a emissão de 
pareceres jurídicos de projetos de leis em trâmite e processos licitatórios em andamento, 
Considerando a atenção ao princípio da publicidade, 
R E S O L V E: 
Art. 1º Interromper a licença especial do servidor Luciano Beltrame, 
ocupante do cargo efetivo de Procurador Legislativo, matriculado sob o nº 1160-6/1, no 
período compreendido entre os dias 3 e 4 de outubro de 2022, devendo o saldo de licença 
referente à interrupção, ser gozado em momento posterior. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência, aos 29 dias do mês de setembro de 2022.