norma nº 64/2022

CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA N° 64, DE 7 DE OUTUBRO DE 2022.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas na alínea “a”, do inciso XXX, do artigo 31, da 
Resolução n° 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco), e, 
ainda,
Considerando a Portaria nº 60, de 23 de setembro de 2022, que concede Licença 
Especial, nos termos do artigo 24 da Lei Municipal nº 4.057, de 28 de junho de 2013, ao servidor público 
municipal Luciano Beltrame, ocupante do cargo efetivo de Procurador Legislativo;
Considerando, excepcionalmente, que há a necessidade de interesse público na atuação 
do servidor, para atender demanda relacionada a emissão de pareceres jurídicos de projetos de leis em 
trâmite e processos licitatórios em andamento,
Considerando a atenção ao princípio da publicidade,
R E S O L V E:
Art. 1º Interromper a licença especial do servidor Luciano Beltrame, ocupante do cargo 
efetivo de Procurador Legislativo, matriculado sob o nº 1160-6/1, no dia 7 de outubro de 2022, devendo o 
saldo de licença referente à interrupção, ser gozado em momento posterior.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 63, de 29 de setembro de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 7 dias do mês de outubro de 2022.