norma nº 65/2022

PORTARIA Nº 65, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no inciso XII do art. 31, inciso I do art. 46, art. 66 e inciso III do art. 205, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento
Interno);
Considerando a ata da reunião realizada pela Comissão Especial no dia 18 de
outubro de 2022;
R E S O L V E:
Art. 1º Prorrogar o prazo estabelecido na Portaria nº 53, de 17 de agosto de
2022, em 10 (dez) dias, para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Estudos, que
tem por finalidade revisar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, aos dezoito dias do mês de outubro de 2022.