norma nº 9347/2022

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 9.347, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022. 
Revoga os Decretos nº 2.944, de 25 de março 
de 1997; nº 4.321, de 17 de julho de 2001; e nº 
5. 796, de 22 de março de 2011. 
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
legais previstas no art. 47, li e XXlll, na forma do art. 62, 1, "o", ambos da Lei Orgânica 
Municipal; e considerando a publicação da Lei Municipal nº 5.989, de 22 de setembro de 2022; 
DECRETA: 
Art. 1° Ficam revogados os Decretos nº 2.944, de 25 de março de 1997; nº 4.321, de 17 
de julho de 2001; e nº 5.796, de 22 de março de 2011 . 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 29 de 
setembro de 2022. 
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