norma nº 9370/2022

P DE
PATO BRANCO CABiNErE DO PREFEiTO
DECRETO NO 9.370, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
Altera dispositivos do Decreto n' 4.908, de 1 ' de
dezembro de 2005, que regulamentou a Lei n')
2.463, de 22 de junho de 2005, a qual disciplina
o exercício do comércio ambulante em
logradouros e vias públicas no Município de
Pato Branco, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 47, VII e XXIII, na forma do art. 62, 1, “o”, ambos da Lei Orgânica
Municipal, com fundamento na Lei Municipal no 2.463, de 22 de junho de 2005, bem como no art.
10, S 5' e no art. 2', do Decreto n'’ 4.908, de 10 de dezembro de 2005; e
Considerando o contido na ata da reunião da Comissão Permanente de Comércio
Ambulante, realizada no dia 11 de outubro de 2022:
DECRETA:
Art. 10 Fica alterado o Anexo I do Decreto n'’ 4.908. de 1' de dezembro de 2005.
passando a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
ATIVIDADES CONSTANTES NO ART. 9' DA LEI NO
2.463. DE 22 DE JUNHO DE 2005
L
II - Caldo de cana e pipocas
III - Amendoim, doces e demais guloseimas
IV - Sorvetes
V - Frutas
NÚMERO DE
VAGAS
03
10
05
01
10
VI - Legumes e verduras
VII - Sucos
01
01
01
03
01
03
01
15
L
IX - Churros
X - Crepe Suíço
XI - Brinquedos infláveis
XII - Pequenos artesanatos
XIII - Espetinho na brasa
XIV - Acessórios para veículos
XV - Sorveteiro ambulante (carrinho de mão de picolé)
01
20
(NR)“ .
Art. 2') Fica alterada a redação do inciso I, do art. 3'), do Decreto nc>. 4908, de 1' de
dezembro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30
1 - certifiêàa;à;-iiêãHêi;aéhii-da--;iiiEiI-o automotor nas hipóteses previstas no
inciso III, do art. 8c), da Lei 2.463 de 22 de junho de 2005, devendo estar licenciado
e emplacado na forma da legislação de trânsito vigente,
(NR)”.
Rua Caramuru, 271 - 85.501-O@ . Pato Branco/PR
46. 3220.1544 • www.patobranco.pr.gov.br
@ Iii%~gÊANCO GABiNrrE DO PREFEiTO
Art. 3') Fica revogado o inciso II, do art. 3', do Decreto n'’. 4908, de 1' de dezembro de
2005.
Art. 4' Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 18 de outubro
de 2022.
ROBSON dAN
Prefeito M 6
Rua Caramuru, 271 . 85.501-OM . Pato Branco/PR
46. 3220-lWI • www.patobranco.pr.gov.br