norma nº 9374/2022

@ FXi%'uiiANCO GABiNfrE DO PREFEiTO
DECRETO NO 9.374, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
Regulamenta o funcionamento do Fundo
Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco -
FMMA.
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 47, II e XXIII, na forma do art. 62, 1, “g“, ambos da Lei Orgânica
Municipal; e considerando os termos da Lei Municipal n'’ 5.967, de 27 de agosto de 2022;
DECRETA:
Art. IQ O Fundo Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco - FMMA, de que tata o
Capítulo II da Lei Municipal n') 5.967, de 27 de agosto de 2022, e outras que eventualmente
venham a substitui-la, será gerido de acordo com as normas estabelecidas no presente
Regulamento.
Art. 2'’ O FMMA tem por finalidade criar condições financeiras e de gerência dos
recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços relativos ao meio ambiente
como um todo, visando à melhoria da qualidade de vida da população do Município, incluindo,
dentre elas:
1 - melhoria da qualidade do meio ambiente;
II - prevenção de danos ambientais;
III - promoção da educação ambiental; e
IV - ações de promoção da justiça ambiental.
Art. 30 Os recursos do FMMA serão administrados pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, sendo reconhecido seu titular como Gestor, em conjunto com o Conselho Municipal
do Meio Ambiente.
Art. 40 O Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMAPB promoverá a aprovação do
plano de aplicação dos recursos do FMMA e fiscalizará a sua fiel aplicação, na forma
estabelecida no regimento interno do referido Conselho.
Art. 50 Os recursos do FMMA deverão ser mantidos em conta corrente criada
exclusivamente para este fim e sua movimentação deverá ser na forma estabelecida pela Lei
Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, e pelas demais normas aplicadas à Administração
Pública Municipal, sendo reconhecido o titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente o seu ,
À/ Rua Caramuru. 271 . 85.501-OU . Pato Branco/PR
46. 3220-1544 . www.oatobranco.nr.gov.br
@}MW1à GABiNírE DO PREFErro
gestor, que conjuntamente com o Prefeito e com o Tesoureiro assinarão os respectivos atos de
ordenamento e execução de despesas.
Art. 6') O FMMA será constituído pelos recursos definidos no art. 11 da Lei Municipal no
5.967, de 2022, assim compreendidos:
1 - dotações orçamentárias a ele destinadas;
II - créditos adicionais suplementares a ele destinados;
III - produto de muItas impostas por infração à legislação ambiental, lavradas pelo
Município ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente;
IV - receitas decorrentes 'do .licenciamento ambiental promovido pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente;
V - doações de pessoas físicas e jurídicas;
VI - doações de entidades nacionais e internacionais;
VII - recursos oriundos de acordos, termos de ajustamento de conduta, contratos,
consórcios e convênios;
VIII - preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais e/ou dados
requeridos junto ao cadastro de informações ambientais do Município;
IX - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
X - indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes,
devidas em razão de parcelamento irregular ou clandestino do solo;
XI - compensação financeira ambiental;
XII - repasse de recursos, conforme previsto no art. 13 da Lei Federal n') 11.445, de 5 de
janeiro de 2007;
XIII – outras receitas eventuais.
Art. 7') Os recursos do FMMA terão as seguintes destinações:
1 - financiamento total ou parcial de programa e projeto, integrados desenvolvidos pela
Secretaria de Meio Ambiente ou com ele conveniados;
11 -pagamento pela prestação de serviços de terceiros e a entidades de direito privado
para execução de programas ou projetos específicos dos setores de meio ambiente;
III - aquisição de material permanente e de consumo, além de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;
IV - construção, reforma, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede
física de prestação de serviços em meio ambiente;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de
administração e controle das ações em meio ambiente;
gestão, planejamento
Rua Caramuru, 271 . 85.SOI-OM . Pato Branco/PR
46. 3220-15% • www.Datobranco.nr.gov.br
©FnBTÊANco GABIN EFE DO PREFEITO
VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos nas áreas de meio ambiente;
VII - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à
execução das ações e serviços em meio ambiente. mencionadas nesta Lei;
VIII - investimentos que beneficiem direta ou indiretamente o Meio Ambiente, inclusive
obras e/ou serviços urbanos de saneamento básico, coleta e destinação de resíduos sólidos e
reforma de vias de acesso às unidades de conservação;
IX - elaboração de pesquisas, estudos e projetos relacionados com o meio ambiente;
X - incentivo à criação, manutenção e gerenciamento de Unidadesde Conservação;
XI - convênios com órgãos públicos do Município, visando ao controle e a fiscalização
de atividade potencialmente nocivas ao meio ambiente;
XII - investimentos conjuntos com entidades públicas,, privadas e Organizações Não￾Governamentais em atividades que objetivem a divulgação do Município no contexto turístico
de suas potencialidades ambientais;
XIII - premiações públicas com intuito ambiental ou reconhecimento de mérito nas
atividades ligadas ao setor de meio ambiente;
XIV - subvenção a entidades que se destinem ao desenvolvimento do Meio Ambiente;
XV - compensação financeira por práticas conservacionistas ou protecionistas
realizadas em favor do meio ambiente; e
XVI - pagamento por serviços de auditoria externa e contabilidade.
Parágrafo único. O saldo positivo do Fundo, apurado em balanço financeiro, será
transferido para o exercício seguinte.
Art. 8'’ À Secretaria Municipal de Meio Ambiente e ao Conselho Municipal do Meio
Ambiente, na forma da Lei Municipal no 5.927, de 2022, compete:
1 - definir as diretrizes básicas de aplicação dos recursos do FMMA;
II - elaborar e propor o plano anual de aplicação do FMMA;
III - deliberar sobre as modalidades de aplicação dos recursos do FMMA, inclusive sua
formalização e documentação comprobatória das entidades beneficiárias;
IV - analisar, aprovar ou rejeitar a prestação de contas e o relatório anual;
V - avaliar e deliberar sobre os projetos apresentados;
VI - supervisionar os projetos em execução, bem como aprovar os relatórios de
acompanhamento.
S 1') O Plano de Aplicação terá duração de 1 (um) ano, com início em janeiro e término
em dezembro, devendo seguir os princípios da Administração Pública e ser organizado de
Rua Caramuru, 271 - 85,SOI-OM . Pato Branco/PR
46. 3220.15« • www.oatobranco.nr.gov.br
PREFErruRA DE
PATO BRANCO GABiNErE DO PREFErro
forma técnica, clara e objetiva e a fim de garantir a máxima transparência da receita e da
despesa.
520 O plano de aplicação pode ser corrigido ou alterado no decurso de sua execução,
mediante decisão plenária do CMMAPB, com as devidas retificações orçamentárias.
Art. 90 Poderão obter recursos do FMMA:
1 - entidades de direito privado e organizações não-governamentais;
II - empresas públicas e sociedades de economia mista;
III - fundações vinculadas à administração estadual, municipal e federal;
IV - empresa concessionária de serviço público; e
VI - órgãos da Administração Direta Municipal, Estadual e Federal.
5 10 As operações com recursos do FMMA serão formalizadas através de Convênios ou
contratos celebrados entre as entidades beneficiárias e o Gestor.
5 2') Os recursos do FMMA devem ser transferidos para as entidades beneficiárias que,
após sua aplicação, prestarão contas ao CMMAPB.
Art. 10. A obtenção de recursos do FMMA se dará através de apresentação de projetos,
salvo quando o destinatário seja a própria Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e deverão
obedecer aos seguintes critérios, sem prejuízo de outros que poderão, a qualquer tempo, ser
estabelecidos pelo CMMAPB:
1 - a relevância do objeto do projeto;
II - a criatividade e a confiabilidade das técnicas e métodos propostos;
III - a comprovação da capacidade gerencial e técnica do proponente;
IV - a análise custo-benefício do projeto;
V - a disponibilidade de recursos;
VI - a adequação às prioridades fixadas no plano de aplicação;
VII - os resultados sociais do projeto e sua articulação comunitária;
VIII - prazo de execução e conclusão de no máximo 10 (dez) meses;
IX - viabilidade de autossustentação econômica e operacional do projeto após sua
implantação.
Parágrafo único. Os projetos apresentados por organizações da sociedade civil terão
sua aprovação condicionada à:
1 - comprovação da existência formal e pleno funcionamento da organização há pelo
menos 1 (um) ano;
II - comprovação da experiência institucional em gerenciamento de projetos ambientais;
Jk Rua Caramuru. 271 . 85.501-OM . Pato Branco/PR
46. 3220.1544 . www.»atobranco.nr.gov.br
©}BXi%MB'ÊANCO GABiNírE DO PREFErro
III - comprovação da experiência e capacitação profissional dos responsáveis pelo
projeto;
IV - oferecimento de contrapartida de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor do
projeto ou outro percentual definido excepcionalmente pelo CMMAPB;
V - apresentação do balanço referente ao último exercício;
VI - comprovação de regularidade fiscal perante o Município, e, no pertinente, perante o
Estado e a União.
Art. 11. A gestão do FMMA contará com o apoio de um coordenador nomeado pelo
Prefeito Municipal.
Art. 12. Fica proibida, a qualquer título, a distribuição de gratificações de resultados
relativos à administração anual do FMMA.
Art. 13. O Gestor manterá escrituração contábil própria e individual, bem como prestará
contas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, na forma da legislação específica.
Art. 14. Os casos omissos serão decididos pelo Gestor do FMMA.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 19 de outubro
de 2022.
ROBSd
Prefeitl Uf
Rua Caramuru, 271 . 85,SOI-C)64 -Pato Branco/PR
46. 3220.1544 • www.oatobranco.nr.gov.br