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norma nº 66/2022

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 66 / 2022
Date 2022-10-21
EmentaExonera Thais Fernanda Nunes, matrícula n° 1282-3/1, do cargo de provimento de Assessor Parlamentar, lotado no gabinete do vereador Romulo Faggion, a partir da data de 24 de outubro de 2022.
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PORTARIA N° 66, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas no inciso II do artigo 
37 da Constituição Federal; no inciso I do artigo 41, da Lei n° 1.245, de 17 de setembro de 
1993 e alínea “a”, inciso XXX, do artigo 31, da Resolução n° 1, de 8 de janeiro de 2014, 
R E S O L V E: 
Art. 1° Exonerar Thais Fernanda Nunes, matrícula n° 1282-3/1, do cargo 
de provimento de Assessor Parlamentar, lotado no gabinete do vereador Romulo Faggion, 
a partir da data de 24 de outubro de 2022. 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência, aos 21 dias do mês de outubro de 2022. 
 

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