norma nº 6023/2022

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©$Ãi%~iÊANCO GABiNírE DO PREFErro
LEI NO 6.023, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.
Autoriza o Executivo a abrir crédito especial no
exercício de 2022, no valor de R$ 461.700,00
(quatrocentos e sessenta e um mil e setecentos
reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de
R$ 461.700,00 (quatrocentos e sessenta e um mil e setecentos reais), conforme a seguir
especificado:
Código
09
09.04
08
08.244
08.244.0022
2.499
3.3.90.32 – 000
Especificação
E gC
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assistência Social
Assistência Comunitária
Assistência Social
Programa Natal Solidário
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Valor (R$
461.700,00
TOTAL [ 461.700,00
Art. 2') Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados
recursos provenientes da anulação total de dotação orçamentária do orçamento vigente,
conforme a seguir especificado:
Esnecificacão
c Êc
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊmC
COMUNITÁRIA
Assistência Social
Assistência Comunitária
Assistência Social
Emenda Aditiva 11 Implantar e manter
Convivência para Mulheres
a
Outros Serviços de Terceiros - PJ
L
Valor
SOCIAL E
08
08.244
08.244.0022
2.510 um Centro
3.3.90.30 – 000 (606'
6
6
15.000,00
10.000,oo
0
2.524 Emenda Aditiva 25 - Implantar e manter espaço de
convivência para mulheres, com ações que implementem
Rua Caramuru, 271 . 85.501-OM . Pato Branco/PR
@ BBb~iiANCO GABINírE DO PREFEiia
o crescimento necessário para a melhoria da qualidade de
vida e a geração de trabalho e renda
3.3.90.30 – 000 (613' Material diConsumo
6 Outros Serviços de Terceiros - PJ
30.000,00
0
08.244.0024 Assistência Comunitária
Emenda Aditiva 28 Implantar e manter aI de
reintegração social para vítimas de abuso sexual
a
2.527
3.3.90.30 – 000 (61
TOTAL 461.700,00
Art. 3'’ Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei no 5.805, de 10 de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei n') 5.806, de 10 de setembro de 2021, e na Lei no 5.867, de
20 de dezembro de 2021.
Art. 4') Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 25 de outubro de
2022
ROBSON
Prefeito
Rua Caramuru. 271 . BS.501-OM • Pato Branco/PR