norma nº 7281/2013

DECRETO Nº 7.281, DE 04 DE OUTUBRO DE 2013 
Aprova o Regimento Interno da Junta 
Administrativa de Recursos de Infrações da 
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e 
Serviços Públicos - JARIENGE 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas pelo artigo 62, 1, alínea g, da Lei Orgânica Municipal, com base 
no artigo 2° da Lei Municipal n.0 3.485, de 08 de dezembro de 2010, bem como, 
considerando a alteração aos artigos 4° e 7°, do Regimento Interno da JARIENGE, 
aprovado em 04 de outubro de 2013, 
DECRETA: 
Art. 1° Fica aprovado o Regimento Interno da Junta Administrativa de 
Recursos de Infrações da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços 
Públicos - JARIENGE, integrante do presente Decreto. 
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogado o Decreto n.º 5.789, de 14 de março de 2013. 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações 
da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos 
CAPÍTULO 1 
Das Disposições Preliminares 
Art. 1º A Junta Administrativa de Recursos de Infrações da Secretaria 
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos - JARIENGE, funcionará junto à 
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, cabendo-lhe julgar 
recursos das penalidades impostas por infração à legislação de uso e ocupação de 
solo, edificações e demais sanções aplicadas pela mencionada Secretaria. 
CAPÍTULO li 
Das Competências e Atribuições 
Seção 1 
Da Competência 
Art. 2º Compete à JARIENGE: 
1 - analisar e julgar os recursos interpostos pelos infratores; 
li - solicitar à Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços 
Públicos ou a qualquer entidade pertinente, quando necessário, informações 
complementares relativas aos processos sob análise; 
Ili - encaminhar à Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços 
Públicos ou ao Chefe do Poder Executivo Municipal, informações sobre problemas 
recorrentes verificados nas situações que lhes forem apresentadas. 
Seção li 
Da Composição 
Art 3° A JARIENGE será composta por sete membros titulares e 
respectivos suplentes, sendo: 
1 - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e 
Serviços Públicos; 
li - 01 (um) representante da Assessoria Jurídica do Município; 
Ili - 01 (um) Engenheiro ou Arquiteto da Prefeitura Municipal de Pato 
Branco; 
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; 
V - 01 (um) representante da Associação Regional dos Engenheiros e 
Arquitetos de Pato Branco - AREA-PB; 
VI - 01 (um) representante do Conselho Regional de Arquitetura e 
Engenharia - CREA; 
VII - 01 (um) representante do Sindicato da Construção Civil. 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
§ 1º A nomeação dos titulares e dos respectivos suplentes se dará por ato 
do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
§ 2º O mandato dos membros da JARIENGE terá duração de um ano, 
permitida a recondução, e suas atividades não serão remuneradas. 
§ 3º Os membros indicados nos incisos 1, li, Ili e IV do caput deverão ser 
servidores do quadro efetivo da Administração Municipal Direta. 
Art. 4º Dentre os membros indicados no artigo anterior, será eleito um 
presidente, um vice-presidente 1° secretário e 2° secretário, através de decisão 
unânime e consensual de todos os membros presentes, observado o quorum de 2/3 
dos membros, titulares ou suplentes. 
Parágrafo Único. A escolha dos membros indicados no caput será 
realizada na primeira reunião do exercício vigente ou, na ausência de quorum, na que 
se seguir a esta. 
Seção Ili 
Das Atribuições dos Membros 
Art. 5º Compete ao presidente da JARIENGE: 
1 - convocar, presidir, suspender e encerrar as reuniões; 
li - distribuir, por sorteio, os processos aos membros da Junta para 
elaboração de relatório e voto; 
Ili - solicitar às autoridades competentes documentos e informações que 
se fizerem necessários ao exame e deliberação da JARIENGE; 
IV - resolver questões de ordem ou submetê-las à votação dos membros 
presentes; 
V - negar conhecimento ao recurso nas hipóteses mencionadas no artigo 
16 do presente Regimento, através de despacho; 
VI - comunicar ao Secretário Municipal de Engenharia, Obras e Serviços 
Públicos os julgamentos proferidos nos recursos; 
VII - convocar sessões ordinárias. 
Art. 6° Ao vice-presidente compete substituir o Presidente nas ocasiões 
em que este não possa estar presente. 
Art. 7° São atribuições dos Secretários da JARIENGE: 
1 - lavrar as atas das reuniões e sessões de julgamento; 
li - expedir notificações e intimações; 
Ili - redigir ofícios e demais expedientes a requerimento do Presidente; 
IV - encaminhar, aos membros da Junta, convite para as reuniões e 
sessões de julgamento, preferencialmente por meio eletrônico, com antecedência 
mínima de 07 (sete) dias; 
Presidente; 
V - preparar os processos, para distribuição aos membros relatores, pelo 
VI - verificar o ordenamento dos processos com os documentos 
oferecidos pelas partes ou aqueles requisitados pela JARIENGE, numerando e 
rubricando as folhas incorporadas ao mesmo; 
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
VII - manter arquivo atualizado das decisões proferidas pela Junta, para 
coerência dos julgamentos, estatísticas e relatórios eventualmente solicitados; 
VIII - prestar os demais serviços de apoio administrativo aos membros da 
JARIENGE. 
Parágrafo Único. Na ausência justificada do Secretário, será designado 
secretário ad hoc para secretariar as sessões no que for necessário. 
Art. 8° São atribuições dos membros: 
1 - comparecer às sessões de julgamento e às reuniões convocadas pelo 
Presidente da JARIENGE; 
li - justificar as eventuais ausências; 
Ili - comunicar ao Presidente da JARIENGE, com antecedência mínima 
de 05 (cinco) dias, o início de suas férias ou qualquer ausência, a fim de possibilitar a 
convocação de seu suplente, sem prejuízo do normal funcionamento da JARIENGE; 
IV - relatar, por escrito, matéria que lhe for distribuída, proferindo voto 
fundamentado; 
V - solicitar à presidência a convocação de reuniões extraordinárias da 
JARIENGE para apreciação de assunto relevante, bem como apresentar sugestões 
objetivando a boa ordem dos julgamentos e o correto procedimento dos recursos; 
VI - solicitar informações ou diligências sobre matéria pendente de 
julgamento, quando for o caso. 
CAPÍTULO Ili 
Das Sessões e Julgamentos 
Art. 9° As reuniões da JARIENGE serão realizadas com periodicidade 
mensal, ressalvada a hipótese de urgente necessidade, devidamente justificada, ou em 
caso de acúmulo extraordinário de processos para julgamento, ocasiões em que o 
Presidente deverá convocar sessão extraordinária. 
Art. 10. Os processos, devidamente preparados pelo Secretário da 
JARIENGE, serão distribuídos por sorteio, em número igual ou aproximado para cada 
membro, que será designado relator, devendo elaborar relatório e proferir voto 
fundamentado. 
Art. 11. O relatório, assim como o voto, deverá ser apresentado pelo 
relator na sessão seguinte àquela em que lhe foi distribuído o processo, a fim de que 
seja submetido à deliberação dos demais membros. 
Art. 12. As deliberações serão tomadas com a presença do quorum 
mínimo de 213 (dois terços) dos membros votantes. 
§ 1º Mesmo sem número para deliberação será registrada a presença dos 
que comparecerem. 
§ 2º Terá direito a voto apenas um representante de cada um dos órgãos 
indicados nos incisos 1 a VII do artigo 3° deste Regimento, tendo prioridade o voto do 
titular e, somente em sua impossibilidade, será tomado o voto do suplente. 
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Art. 13. Aberta a sessão, o Presidente verificará a presença dos 
membros e dará seqüência aos trabalhos. 
Parágrafo único. Na falta de quorum para julgamento ou deliberação, 
aguardar-se-á a sua formação por 10 (dez) minutos e, persistindo a ausência, será 
encerrada a sessão. 
Art. 14. Os resultados do julgamento dos recursos serão obtidos por 
maioria simples dos votos dos presentes. 
Art. 15. Os recursos serão julgados em ordem cronológica de ingresso na 
JARIENGE. 
Art. 16. Não será conhecido o recurso quando for impossível identificar o 
recorrente ou não estiver devidamente assinada a petição, bem como, se carecer de 
elementos que permitam a perfeita identificação da situação que se pretende submeter 
à análise. 
Art. 17. Não se admitirá sustentação oral das razões recursais, que 
deverão ser feitas somente de forma escrita e impressa. 
CAPÍTULO IV 
Da Disposição Final 
Art. 18. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela 
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos. 
Pato Branco - PR, 04 de outubro de 2013. 
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