norma nº 68/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA N° 68, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais e com fundamento nos incisos II e XXI, do artigo 31, da Resolução nº 1, de 
8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno),
Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 9.159, de 2 de fevereiro de 2022, que 
fixa o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2022 para os órgãos da administração direta 
do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
R E S O L V E:
Art. 1º Dispensar os serviços administrativos internos do Poder Legislativo do Município 
de Pato Branco, no dia 28 de outubro de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete da Presidência, aos 26 dias do mês de outubro de 2022.