norma nº 6007/2022

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LEI NO 6.007, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2022, no valor de
R$ 2.076.454,75 (dois milhões, setenta e
seis mil, quatrocentos e cinquenta e quatro
reais e setenta e cinco centavos) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de
R$ 2.076.454,75 (dois milhões, setenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e
setenta e cinco centavos), conforme a seguir especificado:
Código
06
06.02
15
15.451
Es ifica
E
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
Urbanismo
Infraestrutura Urbana
Serviços Urbanos e Geoprocessamento
o
Obras e Instalações 750.000,00
1.326.454,75
Total 2.076.454,75
Art. 2') Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2022, conforme a seguir
especificado:
Código
9004
509
Especificação
Convênio n'> 1 154/2022 - SEDU - Pavimentação de Vias
Urbanas - Asfalto Bairro Santa Fé
Gerência de Trânsito
Valor (R$
750.000,00
1.326.454,75
Total 2.076.454,75
Art. 3'’ Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei no 5.805, de 10 de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei no 5.806, de 10 de setembro de 2021, e na Lei Orçamentária
Anual, instituída pela Lei no 5.867, de 20 de dezembro de 2021.
Art. 4') Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 18 de outubro de
2022
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Prefeito Úuç
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